sábado, 22 de outubro de 2011

PNDH-3: Da encarnação do paganismo ao totalitarismo de Estado

Sob pretexto de direitos humanos,
a escalada da
PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA
Para os brasileiros:
Omitir-se ou resistir?

No final de 2009, às vésperas do Natal, festa cristã por excelência, o governo lançou o decreto mais anticristão de que tenhamos notícia na História do Brasil. O fato soou como um roufenho toque de clarim a anunciar uma investida sem precedentes contra a Religião católica e todos aqueles que, de alguma forma, procurem orientar suas vidas e sua conduta moral pelos Mandamentos da Lei de Deus.
Referimo-nos ao decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que instituiu o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).1
A escolha dos dias natalinos para lançar tão insólito brado anticristão terá sido proposital? Não o sabemos. Mas nos tristes dias em que vivemos, em que até manifestações blasfemas de “arte” buscam deliberadamente ostentar-se em lugares sagrados para atingir mais a fundo a Pessoa e a honra de nosso Divino Salvador e sua Mãe Santíssima, a hipótese não é ociosa.


Mártires no Coliseu romano. Se nos reportarmos ao Império Romano, vemos a Igreja primitiva ser objeto de cruel e sanquinária perseguição, nos tempos de Nero, Diocleciano e tantos outros imperadores pagãos
1. O PNDH-3 implica numa perseguição religiosa

Seja como for, o fato aí está em toda sua crueza e realidade: o PNDH-3 é um espectro assustador que — se materializado em leis, normas, regulamentos — implica necessariamente numa perseguição religiosa sem precedentes na História do Brasil. De onde a necessidade de “apontá-lo, denunciá-lo, combatê-lo, disputar-lhe passo a passo o terreno, erguer contra ele toda uma cruzada de idéias e de atos”, conforme a bela e cadenciada frase que nos foi deixada por Plinio Corrêa de Oliveira.2

Na realidade, o PNDH-3 se afirma, sem dizê-lo, como uma nova religião. Sim, a religião do homem em substituição à religião de Deus. Uma religião laica que exige de seus adeptos submissão total. E traz consigo uma nova moral. Tudo quanto o homem pensa ou faz deve ter como ponto de referência os tais “direitos humanos” e por eles será julgado. Temos agora que pautar nossas ações pelos direitos das prostitutas, dos homossexuais, das feministas, dos vagabundos, dos invasores de terras e de prédios, das “culturas” primitivas, dos revoltados de todo gênero, em substituição aos 10 Mandamentos da Lei de Deus.2

Alguém poderá achar que é prematuro falar em “perseguição religiosa”. Todavia, como ficará claro neste estudo, o modelo de “direitos humanos” utilizado pelo PNDH-3 não é apenas uma explanação de princípios abstratos referentes ao respeito mútuo entre os homens para garantia da convivência social. Ele carrega, em seu bojo, um novo modelo de homem, com uma nova moral, cuja aceitação é imposta pelo Estado.

Em outros termos, o Estado, que se considera laico (não-religioso) e que permite que todas as religiões co-existam em seu território, decide criar novos valores morais, novas formas de viver, pensar e agir, que têm precedência não apenas sobre todas as religiões, mas também sobre a nossa história cultural e nossa própria identidade como nação cristã.

O PNDH-3 prevê leis de perseguição àqueles que discordarem de sua orientação, como verdadeiro dogma emitido por autoridade civil.

No primeiro momento, foram tantas as reações que surgiram contra o PNDH-3, que o Ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, tido como o principal responsável pela elaboração do documento, anunciou um recuo em alguns pontos muito circunscritos. Esse recuo, porém, até agora não se efetivou. Ao que tudo indica, as modificações não passarão de medidas cosméticas, destinadas a “esfriar” as reações, mantendo embora todo o veneno da cobra.3

2. Perseguição religiosa na História da Igreja

A perseguição religiosa não é um fenômeno novo na História. Já o grande missionário do século XVIII, São Luís Grignion de Montfort, claramente o advertia em sua “Oração Abrasada”: “Vede, Senhor Deus dos exércitos (...) uma multidão inumerável de réprobos, que, embora divididos todos entre si, ou pelo afastamento dos lugares, ou pela diversidade dos gênios, ou por seus próprios interesses, se unem, entretanto, e se ligam até à morte, para fazer-Vos guerra sob o estandarte e sob o comando do demônio”.4

Se nos reportarmos ao Império Romano, vemos a Igreja primitiva ser objeto de cruel e sanguinária perseguição, nos tempos de Nero, Diocleciano e tantos outros imperadores pagãos. Todos eles querendo impor seu poder temporal, suas leis pagãs abusivas, ao cristianismo nascente.

Depois, foram as perseguições promovidas pelo Islã, as quais prosseguem até hoje em países como a Arábia Saudita, o Irã, o Iraque e a Nigéria entre outros. Há os gloriosos mártires do Japão, que deram suas vidas para testemunhar a verdade católica no Extremo Oriente.

Estão na memória de todos as atrocidades ainda recentes contra os cristãos cometidas pelo nazismo e pelo comunismo na Europa.

Há também as terríveis perseguições movidas hoje em dia pelos hinduístas, em Orissa e outras localidades da Índia. E também na China, onde o governo comunista instituiu uma chamada “Igreja Católica Patriótica”, que procura suplantar a verdadeira Igreja Católica e persegue seus membros fiéis.

Como exemplo recente e próximo, no Fórum Social realizado em Belém do Pará, em 29-1-09, o presidente da Bolívia deixou clara sua intenção de acabar com a Igreja Católica: “Evo Morales disse que é possível substituir a Igreja Católica por outra. [...] Morales disse ‘outro mundo é possível, eu quero dizer-lhes outra fé, outra religião, outra Igreja também é possível’”.5

O movimento renascentista trouxe consigo o Humanismo, que exaltava o homem e sutilmente se opunha à concepção cristã de vida que perfumou a Idade Média
3. O Humanismo coloca o homem no lugar de Deus

No Ocidente cristão, porém, a partir do Renascimento (século XIV), a perseguição religiosa em muitas de suas manifestações veio tomando um novo aspecto. O movimento renascentista trouxe consigo o Humanismo, que exaltava o homem e sutilmente se opunha à concepção cristã de vida que perfumou a Idade Média.

Leão XIII assim descreve a Cristandade Medieval: “Tempo houve em que a filosofia do Evangelho governava os Estados. Nessa época, a influência da sabedoria cristã e a sua virtude divina penetravam as leis, as instituições, os costumes dos povos, todas as categorias e todas as relações da sociedade civil. Então a Religião instituída por Jesus Cristo, solidamente estabelecida no grau de dignidade que lhe é devido, em toda parte era florescente, graças ao favor dos Príncipes e à proteção legítima dos Magistrados. Então o Sacerdócio e o Império estavam ligados entre si por uma feliz concórdia e pela permuta amistosa de bons ofícios. Organizada assim, a sociedade civil deu frutos superiores a toda a expectativa, cuja memória subsiste e subsistirá, consignada como está em inúmeros documentos que artifício algum dos adversários poderá corromper ou obscurecer”.6

Foi essa ordem social admirável que o Humanismo e a Renascença, sutilmente, ao menos em seu início, começaram a corroer. A esse respeito, escreve Plinio Corrêa de Oliveira: “o Humanismo e a Renascença tenderam a relegar a Igreja, o sobrenatural, os valores morais da Religião, a um segundo plano. O tipo humano, inspirado nos moralistas pagãos, que aqueles movimentos introduziram como ideal na Europa, bem como a cultura e a civilização coerentes com este tipo humano, já eram os legítimos precursores do homem ganancioso, sensual, laico e pragmático de nossos dias, da cultura e da civilização materialistas em que cada vez mais vamos imergindo”.7

Deus foi destronado na sociedade e no coração das pessoas. E, em seu lugar, o homem, inchado de orgulho com sua ciência, sua arte, suas realizações, ocupou seu lugar.

Queda da Bastilha. A partir da Revolução Francesa (século XVIII) o Estado se afirma laico e se organiza em nome da "neutralidade religiosa" e da promoção da igualdade e da liberdade entre os homens
4. Do Humanismo à Revolução Francesa e ao comunismo

Prossegue o ilustre mestre: “A ação profunda do Humanismo e da Renascença entre os católicos não cessou de se dilatar numa crescente cadeia de conseqüências, em toda a França. Favorecida pelo enfraquecimento da piedade dos fiéis — ocasionado pelo jansenismo e pelos outros fermentos que o protestantismo do século XVI desgraçadamente deixara no Reino Cristianíssimo — tal ação teve por efeito no século XVIII uma dissolução quase geral dos costumes, um modo frívolo e brilhante de considerar as coisas, um endeusamento da vida terrena, que preparou o campo para a vitória gradual da irreligião. Dúvidas em relação à Igreja, negação da divindade de Cristo, deísmo, ateísmo incipiente foram as etapas dessa apostasia (...) O humanismo naturalista e o protestantismo se requintaram na Revolução Francesa”.8

A partir da Revolução Francesa (século XVIII) o Estado se afirma laico e se organiza em nome da “neutralidade religiosa” e da promoção da igualdade e da liberdade entre os homens. Pela primeira vez na História da humanidade, uma assembléia revolucionária proclama a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que tem como uma de suas conseqüências imediatas a promulgação da Constituição Civil do Clero que criava uma espécie de igreja nacional, separada de Roma, e lançava feroz perseguição contra os católicos fiéis.

A aplicação gradual dos princípios da Revolução Francesa produziria, no século XIX, a formulação do socialismo utópico e do comunismo marxista, que por sua vez conduziriam, já no século XX, à sangrenta Revolução bolchevique russa. “A Revolução Francesa foi o triunfo do igualitarismo em dois campos. No campo religioso, sob a forma do ateísmo, especiosamente rotulado de laicismo. E na esfera política, pela falsa máxima de que toda a desigualdade é uma injustiça, toda autoridade um perigo, e a liberdade o bem supremo. O Comunismo é a transposição destas máximas para o campo social e econômico”.9

Os países comunistas, ao mesmo tempo que proclamavam a liberdade religiosa, lançavam uma perseguição sem precedentes a todos que se dissessem católicos. Verdadeiras pré-figuras do anticristo como Lenine, Stalin e outros ainda estão presentes na memória de todos. O “nacional socialismo” de Hitler e seus sequazes não foi senão uma variante desse processo, não menos monstruosa.

Aliás, a afinidade entre os dois sistemas — o comunista e o nazista — ficou evidenciada pelo célebre Pacto Ribbentrop-Molotov que Hitler e Stalin celebraram em 1939.

Na realidade, ao erigirem a “laicidade”, a “liberdade” e a “igualdade” revolucionárias em valores supremos do Estado de Direito e do convívio social, os Estados de fato não se tornaram religiosamente neutros, pelo contrário, adotaram como religião oficial o ateísmo, cujo dogma fundamental é o culto do homem. Tudo deve ser sacrificado no altar dos “direitos humanos”, acima dos quais nenhum valor pode ter cidadania.

5. Atualmente estão sendo postas as bases para uma nova perseguição

Os direitos humanos proclamados na Revolução Francesa passaram ao longo dos tempos por vários ajustes e adaptações, embora mantendo sua orientação fundamental.

Nos dias de hoje, tratados internacionais, legislações nacionais, decisões de justiça (internacionais e nacionais) e programas de governo dizem proclamar e defender os direitos humanos, só que incluem, entre tais direitos, a aceitação de crimes e aberrações que entram em choque frontal com os ditames da justiça natural e os ensinamentos da doutrina católica. É o caso, por exemplo, do aborto, que institui a matança dos inocentes, do chamado “casamento” homossexual, que mina as bases da família, bem como a aceitação como “naturais” de todo tipo de desvios sexuais.10

O mais doloroso talvez é que essa mesma mentalidade conseguiu esgueirar-se largamente em vastos círculos do movimento católico, sobretudo a partir do Concílio Vaticano II, funcionando como uma quinta coluna a favor da Revolução no interior do templo sagrado. A estes irmãos na fé transviados, enviamos o apelo que Plinio Corrêa de Oliveira dirigiu aos católicos que apoiavam o comunismo, pois a similitude de situações é marcante: “De nosso coração sempre sereno parte, rumo a vós, um apelo repassado de ardoroso afeto in Christo Domino: diante do quadro terrível que nestes dias se esboça a vossos olhos, reconhecei, pelo menos hoje, que fostes ludibriados. Queimai o que ajudáveis a vencer. E combatei ao lado daqueles que ainda hoje ajudais a “queimar” (...) Este é o apelo que vos fazemos hoje. Ele exprime nossas disposições de sempre, as de ontem como as de amanhã”.11

A Religião Católica, que promove a Moral conforme à Lei natural, e as demais organizações religiosas, na medida em que defendem pontos dessa mesma Lei natural, passam a ser consideradas como “fundamentalistas” e como uma ameaça para a democracia, por negarem valor jurídico aos tratados, leis e decisões de justiça iníquos, baseados numa concepção atéia dos direitos humanos. Exige-se delas, contrariando os próprios princípios democráticos, que fiquem acantonadas nas sacristias e não tentem influenciar o debate público.

Os católicos e os seguidores de outras religiões que se negam a praticar atos diretamente pecaminosos, como colaborar para a realização de abortos, “casar” homossexuais ou dar a eles filhos em adoção, são forçados a agir contra sua consciência sob pena de perder seus cargos ou sofrer sanções profissionais. Passam assim a ser tratados como “cidadãos de segunda classe”, quando não abertamente perseguidos e presos.

Ora, se esse dogmatismo ateu, sob pretexto de direitos humanos, prevalecer na ordem jurídica nacional e internacional, abrir-se-á uma das maiores perseguições religiosas da História, senão a maior, porque suas vítimas não serão apenas os seguidores desta ou aquela religião, mas todos os homens que, sob qualquer aspecto que seja, querem respeitar a Lei de Deus, os ditames da justiça natural e sua própria consciência.

Tal ameaça pervade todo o PNDH-3, ora de modo mais explícito, ora menos. Seu caráter abarcativo e constritivo faz dele o mais radical dos programas de “direitos humanos” revolucionários e anticristãos de que se tem notícia.

6. Direitos humanos: palavra-talismã.

Stalin


Hitler
A concepção autêntica de direitos humanos A expressão “direitos humanos” funciona como uma palavra-talismã, segundo o conceito explanado por Plinio Corrêa de Oliveira em seu profundo estudo Baldeação Ideológica Inadvertida e Diálogo.12 Ou seja, ela tem um significado normal e legítimo, mais vai sendo usada propagandisticamente com sucessivos sentidos cada vez mais revolucionários e mais distantes do sentido original, a fim de conduzir a opinião do público a aceitar, sem perceber, um determinado objetivo que se tem em vista, não declarado.

Qual é o sentido original, autêntico de direitos humanos?

Explica Plinio Corrêa de Oliveira: “Estes direitos [humanos] vêm ao homem do próprio fato de serem homens. A lei feita pelo Estado simplesmente se limita a proclamar este direito, não o cria nem o institui. A este conjunto de direitos que cada criatura humana tem pelo próprio fato de ser humana, se chama Direito Natural.(...) Por que se chama a estes direitos de ‘naturais’? Porque vêm da natureza das coisas. Mas quem é o autor da natureza? Deus. Logo, estes direitos vêm de Deus, se exprimem pela própria natureza e constituem a ordem fundamental pela qual Deus quer reger o mundo. A própria razão natural demonstra a existência destes direitos”.13

Importa que nos detenhamos aqui para melhor compreender o alcance desses direitos autênticos e o papel da Igreja na sua defesa.

Ao longo da História, a Igreja tem timbrado em defender os mais fracos, pondo em prática o ensinamento de Nosso Senhor: “todas as vezes que fizestes isto [diversas formas de apoio] a um destes meus irmãos mais pequeninos, foi a Mim mesmo que o fizestes” (Mt 25,40).

Especialmente na luta contra os erros e abusos dos regimes totalitários do século XX — o comunismo e o nazismo, que divinizaram o Estado e reduziram os cidadãos a peças negligenciáveis da coletividade — a Igreja Católica sempre afirmou e promoveu o os direitos naturais da pessoa humana face à onipotência do Estado.

Porém, ao promover o respeito dos direitos humanos, a Igreja, em sua milenar sabedoria, fixou claramente sua natureza e seus limites:

a) eles têm seu fundamento em Deus, único Senhor e Criador do Universo;

b) são decorrência da natureza da pessoa humana, criada à imagem e semelhança de Deus, e portanto dotada de razão e livre arbítrio; são imutáveis como a própria natureza humana;

c) são afins com a natureza orgânica da sociedade humana, composta por inúmeros grupos intermediários entre o indivíduo e o Estado, particularmente a instituição sagrada da família;

d) deles derivam deveres correlatos: assim, por exemplo, o direito à vida importa na obrigação de protegê-la e de cuidar da própria saúde;

e) deles derivam também, em contrapartida, deveres de resistir e opor-se aos que os atacam e procuram negá-los, por exemplo contra os assassinos, os ladrões, os abortistas, etc.

Só contra o nazismo e o comunismo combateu a Igreja? Não. O Magistério da Igreja não tem deixado de denunciar o viés totalitário que vão adotando as democracias modernas, na medida em que atribuem a maiorias parlamentares o direito de fixar arbitrariamente os princípios e valores fundamentais da ordem jurídica e social, sem levar em nenhuma conta os direitos de Deus e as exigências da ordem natural.

Em discurso pronunciado nos Estados Unidos, Bento XVI afirmou: “A democracia só poderá florescer, como os vossos pais fundadores compreenderam, se os líderes políticos e as pessoas por eles representadas forem orientados pela verdade e recorrerem à sabedoria derivada de um princípio moral firme nas decisões relativas à vida e ao futuro da nação (...) Desta forma, as gerações vindouras poderão viver num mundo em que a verdade, a liberdade e a justiça consigam florescer, um mundo onde a dignidade e os direitos concedidos por Deus a cada homem, mulher e criança sejam valorizados, protegidos e eficazmente promovidos”.14

Já antes dele, João Paulo II escrevera: “Uma democracia sem valores converte-se facilmente num totalitarismo aberto ou dissimulado, como a história demonstra”.15

Fazendo ouvidos moucos a essas advertências, uma verdadeira “ditadura do relativismo” (nas palavras de Bento XVI) vai sendo imposta em nome de uma concepção dos direitos humanos cada dia mais revolucionária, antinatural e anticatólica.

7. Como nasceu e o que pretende o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos aprovado no Brasil

O PNDH-3 é o resumo das propostas formuladas durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, convocada por ocasião do 60° aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e realizada em Brasília, entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2008. Participaram dessa Conferência não apenas funcionários públicos, mas todas as ONGs e movimentos sociais que funcionam como forças auxiliares do governo petista.

Para tentar fazer com que as resoluções da Conferência se tornassem palatáveis para a opinião pública, o PNDH-3 procurou sistematizar e moderar as propostas mais radicais da Conferência. Assim, quem quiser inteirar-se da meta última do PNDH-3 e do verdadeiro alcance de suas disposições, precisa analisá-lo à luz das resoluções da Conferência citada, a qual constitui a origem e fundamento do Programa.

Por exemplo, quando o PNDH-3 estipula que é preciso “instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa”, deve entender-se que as práticas religiosas especialmente protegidas são aquelas designadas pelo texto da Conferência, ou seja, as “práticas religiosas de matriz africana, ameríndias, afroameríndias, a Bruxaria Tradicional, Wicca e suas vertentes, assegurando seu livre exercício”. 16 Não é ocioso lembrar que Wicca é uma pseudo-religião neopagã que cultua o “deus cornífero”.17

O PNDH-3 não só abrange a quase totalidade das reivindicações mais extremas dos movimentos revolucionários, mas as apresenta ligadas entre si e interdependentes, formando uma espantosa unidade. Não são incêndios parciais, trata-se de um incêndio total que não pode ser combatido com intervenções circunscritas. Combater isoladamente o caráter abortista do documento, ou então os entraves que ele coloca ao agronegócio, ou a campanha feita contra a polícia, ou o ódio aos símbolos religiosos, etc. é bom, mas não basta. É preciso ir às cavernas do pensamento que gerou o PNDH-3 e lá desentocar o demônio que lhe dá força e empuxo.

Ora, o PNDH-3 confessa abertamente que suas diretrizes “visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância”. Quem fala em “nova mentalidade coletiva” acena para a criação de uma sociedade coletivista, com seu respectivo “homem novo”, tema recorrente das correntes marxistas e da revolução anticristã de modo geral.

Usando um linguajar típico, o PNDH-3 apresenta a si próprio como um “canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária” por meio da “afirmação da diversidade”. Este é um ponto central do PNDH-3, inteiramente de acordo com o que vem sendo propugnado nos fóruns sociais que a esquerda realiza periodicamente. De fato, após o desabamento do comunismo soviético, com sua estrutura ideológica monolítica e impositiva, a revolução igualitária se metamorfoseou: “igualdade na diversidade” passou a ser a palavra de ordem.

Só que é uma “diversidade” dirigida segundo os mesmos anseios revolucionários e visando ao mesmo fim de demolição da civilização cristã. Uma “diversidade” que não se limita, como no socialismo real, a conclamar a classe operária — que no seu conjunto tem se mostrado refratária a deixar-se engajar numa onda revolucionária explícita — mas procurar reunir todos aqueles que, de algum modo, podem ser utilizados para o objetivo que se tem em vista. Seriam os “marginalizados” da sociedade atual, e aí eles incluem as prostitutas, as lésbicas, os homossexuais, bissexuais e transexuais, os povos indígenas, as populações negras e quilombolas, os ciganos, os moradores de rua e até as mulheres e os imigrantes.

São esses, segundo o PNDH-3, os “grupos sociais que demandam políticas de inclusão social”. Para esse fim, devem todos unir-se, mantendo cada qual sua “diversidade” específica, contra o inimigo comum que obstaculiza essa inclusão. Tal inimigo parece ser o mesmo qualificado algum tempo atrás pelo Presidente Lula como sendo a “gente branca de olhos azuis”.18 E serão também todos aqueles que se opuserem a tão escandalosa utopia, mesmo que não sejam brancos e tenham olhos de outra cor.

8. O PNDH-3, a Religião e os costumes

Atentado contra o direito à vida do nascituro, o PNDH-3 tem como um dos seus objetivos prioritários apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto

No plano religioso, como vimos, o PNDH-3 visa “instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas”, mas também “desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. Seria pois proibido ostentar crucifixos nos Tribunais e repartições governamentais, quartéis escolas públicas, etc.

Assim, desconhecendo as raízes católicas da história pátria e da imensa maioria da população brasileira, abrir-se-iam as portas escancaradamente para a bruxaria e o satanismo, como ficou dito no item 7.

De outro lado, atentando contra o direito à vida do nascituro, o PNDH-3 tem como um dos seus objetivos prioritários “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Desde quando a autonomia de decidir sobre o próprio corpo dá direito a matar alguém, como, no caso, o filho já concebido? Esse dispositivo do PNDH-3 levou a Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul-1 da CNBB a qualificar o Presidente Lula de um “novo Herodes”, aquele que mandou matar os santos inocentes.19

Visando expressamente desconstruir a célula familiar tradicional e desconhecendo o direito das crianças de nascer e ser educadas no seio de uma familia normal, o PNDH-3 visa “apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo”, “promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos” e “reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronor-matividade”.

Em entrevista à TV SBT, Plinio Corrêa de Oliveira expôs, sobre o homossexualismo, os seguintes princípios que se aplicam a esses incisos do PNDH-3 como luva na mão:

“Uma vez que a relação homossexual é estéril por definição, compreende-se bem que ela destrói a família e que, portanto, ela é o contrário da família, é o inimigo número um da família.
“O ato sexual existe na ordem natural das coisas para a fecundidade da família e através da fecundidade da família para a expansão do gênero humano. O preceito de Deus Nosso Senhor aos homens, quando eles se encontraram na Terra, é ‘multiplicai-vos e enchei a Terra’. É preciso, portanto, fazer isto e por meio de todas as maneiras [não se opor] à fecundidade da relação sexual. Da relação sexual que só se exerce legitimamente no matrimônio. Ora, para a homossexualidade não existe matrimônio e, sobretudo não pode existir fecundidade. O resultado é que isso é completamente contrário à ordem natural das coisas, portanto, contrário à família.
“O homossexualismo foi durante séculos objeto de uma verdadeira aversão da parte das gerações que se sucederam. E isso não por um capricho, não por um modismo qualquer, mas em virtude dos princípios doutrinários que eu acabo de enunciar e que são os princípios da doutrina católica, apostólica e romana, nos tempos em que a fé impregnava profundamente, com a suavidade, o esplendor dos seus valores toda a vida social e, portanto, também a vida familiar. E é compreensível que aquilo que é oposto à fé fosse visto com rejeição e que, portanto, a homossexualidade fosse vista com rejeição.
“Para calcular bem a energia dessa rejeição, deve-se tomar em consideração que, segundo a doutrina católica, a homossexualidade é um pecado qualificado entre os poucos que ‘bradam ao Céu e clamam a Deus por vingança’ ”.19

Equiparando o vício a uma profissão honesta (e ignorando que, na maioria dos casos, as prostitutas são escravas de redes de tráfego), o PNDH-3 visa “garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão” e “realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo”.

Como bem salientou o conhecido Prof. Ives Gandra Martins, em entrevista à Rede Bandeirantes de Televisão, “isso não é profissão; [trabalhar pelos] verdadeiros direitos humanos seria tirar essas moças do que elas estão fazendo e dar profissões dignas a elas”.20

Há subjacente em todo o PNDH-3, uma obsessão pelos comportamentos sexuais mórbidos ou desviados, e um desejo frenético de classificá-los como “normais”, o que leva a perguntar se não está sendo preparada uma divinização dos órgãos sexuais, uma espécie de culto fálico como o que se fazia no paganismo antigo. Aliás, todo esse palavreado rebarbativo e pretensioso como “desconstruir os estereótipos”, “desconstrução da heteronormatividade”, e outras expressões do gênero, mais parece apto a velar do que a revelar uma doutrina oculta por trás do documento.

9. O caráter totalitário, socializante e antiprogresso do PNDH-3

Ficou famosa a reforma agrária levada a cabo na Ucrânia, durante a ditadura stalinista, que levou milhões de camponeses a morrerem de fome (Holodomor - 7 milhões de mortos)

Numa clara opção socializante o PNDH-3 propõe “políticas públicas de redução das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aqüicultura, da pesca e do extrativismo e da promoção do turismo sustentável”.

Que se tenha em vista reduzir as desigualdades sociais, quando elas são exageradas e indignas da condição humana, é uma aspiração legítima e necessária. Por exemplo, as diferenças que existiam na União Soviética entre as regalias da Nomenklatura e o restante do povo, reduzido a uma espécie de escravidão aviltante. O mesmo se diga das atuais condições da Cuba comunista, onde grassa a miséria na população, enquanto um punhado de privilegiados se mantém agarrados ao poder como a ostra à sua concha.

As desigualdades sociais, entretanto, quando proporcionadas e harmônicas, são uma condição de justiça e do bom funcionamento da sociedade. Daí o ensinamento do Papa São Pio X, resumindo a doutrina de Leão XIII: “A sociedade humana, tal qual Deus a estabeleceu, é formada de elementos desiguais, como desiguais são os membros do corpo humano; torná-los todos iguais é impossível; resultaria disto a própria destruição da sociedade humana [...] Segundo a ordem estabelecida por Deus, deve haver na sociedade príncipes e vassalos, patrões e proletários, ricos e pobres, sábios e ignorantes, nobres e plebeus, os quais todos, unidos por um laço comum de amor, se ajudem mutuamente para alcançarem o seu fim último no Céu e o seu bem-estar moral e
material na Terra”.22

Chama a atenção no PNDH-3 a expressão “ações de transferência de renda”. O texto nada explica a respeito. Será o Bolsa Família? O fracassado Fome Zero? Participação obrigatória nos lucros? Outras medidas de caráter socialista?

Também nada é dito sobre a tal “economia solidária”. Mas é sabido que as experiências de cultivo e economia solidários ensaiados nos assentamentos do Incra têm se revelado um fracasso completo. O natural é que o agricultor procure progredir com base em seu trabalho e esforço e não ficar dividindo “solidariamente” com gente ociosa ou incapaz aquilo que ele plantou e colheu.
Não funciona e não pode funcionar. A menos, é claro, que se ponha — visando um “funcionamento” antinatural — um feitor com chicote na mão para impor a vontade “solidária” do patrão Estado.

A base da tal “transferência de renda”, da “economia solidária” e outras medidas do gênero é uma concepção igualitária da economia e da sociedade. Sobre esse ponto capital remetemos o leitor para o quadro 1, no qual encontrará uma análise profunda e brilhante do assunto feita por Plinio Corrêa de Oliveira.

10. Aversão do PNDH-3 à propriedade privada

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) montam acampamento em terra ocupada

Em clara animosidade contra a propriedade privada, o PNDH-3 propõe “fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos... e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena”.

É de conhecimento geral que a reforma agrária de índole confiscatória tem sido utilizada pelos governos socialistas como medida básica para desestruturar a organização do campo, demolir as classes intermediárias entre o Estado e o simples agricultor e assim mais facilmente impor o coletivismo. Ficou famosa a reforma agrária levada a cabo na Ucrânia, durante a ditadura stalinista, que levou milhões de camponeses a morrerem de fome. Nos dias atuais, exemplo não menos frisante é o do Zimbábue, onde a reforma agrária acabou com a produção e reduziu o país à mais negra miséria.

Tentativa semelhante vem sendo feita no Brasil há décadas por meio de uma legislação draconiana e sobretudo pela ação violenta do MST e congêneres, respaldada pelo governo federal, pela esquerda católica e por ONGs estrangeiras. Com que resultados? As terras brasileiras destinadas à produção de grãos somam 65 milhões de hectares e produzem 141 milhões de toneladas de cereais, o que alimenta os brasileiros e ainda constitui um item de exportação em larga escala. Os assentamentos de Reforma Agrária, tomados em seu conjunto, só nos governos Fernando Henrique e Lula somam 80 milhões de hectares.23 E o que produzem? Pesquisa do Ibope, feita em outubro/2009, mostra que mais de 72% dos assentamentos consultados não produzem o suficiente nem para manter a família e não geram renda.24

E como fica a função social da propriedade, tema recorrente dos agro-reformistas? Existe uma função social? Deve ela ser imposta por lei? Tem limites?

Quadro 1


O igualitarismo
Plínio Corrêa de Oliveira
Nas miragens da divagação aparece — sempre difusamente — a impressão de que grande número de sofrimentos poderia ser remediado desde logo se todos os bens se dividissem igualmente entre os homens. E isto, tanto a nível de nações como a nível de indivíduos.
De fato, imaginam os utopistas que mediante essa divisão igualitária cessariam,
antes de tudo, as mais variadas formas de pobreza que hoje existem. Tal seria o fim das carências que afetam o corpo. E igualmente das que fazem sofrer as almas.
Ou seja, mesmo entre pessoas que não experimentam qualquer necessidade física, a propriedade privada seria causa de um padecimento autêntico. Com efeito, dizem, toda desigualdade faz sofrer quem tem menos. A tal ponto que a condição de um milhardário seria justificadamente penosa para este, quando posto em confronto com a de um multi-milhardário.
E não vale isto tão-só para desigualdades econômicas, mas ainda para os reflexos que essas desigualdades podem produzir, hoje em dia, nos vários campos da existência: desigualdades de ponto de partida na vida, desigualdades sobretudo no que cada qual herda de fortuna, de educação, de relações, de prestígio, de poder. Tudo isto pode despertar, em quem tem menos ou é menos, uma tristeza ocasionada por sua inferioridade. [...]
A tal propósito, cumpre notar que o tônus dessa divagação vai mudando. De dulçuroso e declamatório mas pacífico, como ‘corresponde’ à caridade, ele se foi tornando reivindicatório, ácido e até agressivo, como ‘corresponde’ à justiça. E a melopéia algum tanto lamurienta do sentimentalismo de outrora vem sendo substituída gradualmente por um grito de guerra. O grito de guerra da luta de classes [...]
Nesta perspectiva, e em face da alarmante extensão que tomou em nosso tempo a contestação a toda e qualquer preeminência ou superioridade sócio-econômica, o católico que se opõe a uma linha de conduta tão nociva ao bem comum, pratica uma opção preferencial simétrica com a análoga ‘opção preferencial pelos pobres’. É a ‘opção preferencial em favor dos superiores’.
Nada mais errado que entender que entre uma e outra ‘opção preferencial’ há conflito. Pelo contrário, há entre elas uma preciosa e insubstituível complementariedade. Pois [...] são validamente complementares todas as opções preferenciais destinadas a favorecer os organismos sociais combalidos por fatores nocivos. E quem é preeminente em prestígio, em poder ou em riqueza, quando injustamente contestado em seus direitos pelos revolucionários, pode reivindicar o apoio defensivo dos outros membros do corpo social, pela mesma razão por que o pode fazer, em favor de seus direitos, o operariado autêntico, laborioso e amante da parcimônia. [...]
O católico, contemplando devotamente a Sagrada Família, não pode deixar de ter a alma e o coração transidos de emoção ante a excelsa dignidade que aprouve a Deus fazer reluzir no lar operário constituído por Jesus, Maria e José (Plinio Corrêa de Oliveira, Projeto de Constituição Angustia o País, Ed. Vera Cruz, São Paulo, 1987, págs. 164/169).

Quais são eles? Por sua importância e atualidade, o tema merece uma explanação mais ampla. Por isso remetemos o leitor para o quadro 2.

É indisfarçável a antipatia do PNDH-3 em relação à propriedade privada. Sempre no afã de enfraquecer esse direito humano fundamental — respaldado por dois Mandamentos da Lei de Deus: o 7º, “Não roubarás”, e o 10, “Não cobiçarás as coisas alheias” — como também de diminuir a força decisória do Poder Judiciário, o PNDH-3, para resolver os conflitos originados pelas invasões ilegítimas de terras e prédios urbanos, privilegia não a aplicação das decisões liminares da Justiça, mas a “mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos ... como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares”.

Trata-se, pois, da criação de um “Poder” de mediação, de certo modo superior ao Judiciário, o qual fica assim esvaziado de suas funções. Em outros termos, deve-se ouvir os invasores e o invadido em condições iguais, através de uma “audiência coletiva”, antes de se pedir uma manifestação do Poder Judiciário, órgão cuja função é exatamente dizer qual é a lei que se aplica à disputa e, com isso, evitar conflitos e injustiças, garantindo a almejada “paz social”.

Note-se que essa “audiência coletiva”, bem como essa “mediação”, não se encontram claramente definidas no documento, embora citadas repetidamente em vários de seus incisos como elementos de uma “democracia participativa”. Em tal “democracia”, a coletividade, composta por elementos da sociedade civil, deve resolver as disputas, garantindo uma justiça social, entendida, ao que parece, como contrária à justiça baseada na lei.

Evidentemente, quando se fala em “sociedade civil”, está-se tratando principalmente — quando não exclusivamente — dos chamados “movimentos sociais” ou ditos “populares”, respaldados por seus cúmplices aboletados em diversas repartições públicas, que ficam, assim, um passo à frente do Poder Judiciário.

As invasões, outrora consideradas como crime pela legislação pátria, passam a ser consideradas simples “ocupações pacíficas”, fruto de uma demanda social confirmada em “audiência coletiva” entre os envolvidos.

Assim, para o PNDH-3, a propriedade privada é um empecilho; o proprietário, um malfeitor. Liminar de reintegração de posse? Passa a ser uma excrescência do sistema capitalista.

Também o agronegócio não escapa às iras dos autores do Programa. Baseado num dogmatismo ecologista sem fundamento na ciência e obstaculizador do desenvolvimento econômico, o PNDH-3 visa a “fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca” assim como “fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis”.

Convém ter presente que um crescente número de cientistas de renome vêm contestando que haja participação humana ponderável nos chamados “impactos ambientais”. Sobretudo, nada está provado sobre o “impacto” negativo produzido pelas monoculturas citadas. Apesar disso, a legislação ambiental vai se tornando cada vez mais draconiana.31

Também não se vê que as “comunidades tradicionais” sejam prejudicadas. Pelo contrário, o progresso econômico da Nação só pode favorecê-las. Essa sanha contra o agronegócio e a propriedade privada apenas pode ser explicada pelo desejo de implementar o que chamam de “economia solidária”, onde a chamada ganância do capitalismo deve ser substituída pela coletivismo comunitário, fortemente influenciado por uma defesa do modelo de produção indígena.

Quadro 2


A função social da propriedade

Plínio Corrêa de Oliveira

O polêmico tema das reformas é introduzido precisamente por uma afirmação condicionada à função social, expressão-talismã que costumam invocar, a propósito ou fora de propósito, quantos desejam reduzir o direito de propriedade a mero rótulo sem maior significado.
Mas — objetará alguém — os direitos dos proprietários são absolutos, e não comportam uma função social?
Sem dúvida, podem verificar-se na prática hipóteses especiais — que em nossa época conturbada não são tão raras — nas quais o que se afirma em tese sobre o direito de propriedade deve ser adaptado ao exercício da função social desta.
Suponha-se, por exemplo, que, em determinada região rural, convirjam duas circunstâncias:
a ) sem embargo de ser laboriosa e econômica, parte da população padeça fome, com risco para sua saúde e até para sua vida;
b ) a situação desses indigentes só tenha solução mediante a partilha de terras da própria região, aptas a serem cultivadas por eles.
Tal situação cria um conflito entre, de um lado, o direito do indigente (e dos seus) à existência, à alimentação suficiente, e a condições de vida dignas. E, de outro, o direito do proprietário à integridade das terras que possui.
Ora, dado que os direitos do indigente à saúde, à vida etc., são mais fundamentais do que o direito do proprietário à integridade de suas terras, a mesma indigência cria para o trabalhador carente um direito a uma porção dessas terras, correspondente ao necessário para dar remédio à sua situação.
Neste caso, sempre que não caiba nos recursos econômicos do Estado pagar ao proprietário, segundo o justo preço (isto é, o preço corrente no mercado), a terra necessária ao carente, é lícito ao Estado indenizar o proprietário apenas na medida em que o erário público o comporte.
Porém, em tal hipótese não se trata de um confisco, mas da aplicação da função social inerente ao direito de propriedade (como também a todos os outros direitos, inclusive o da vida). A extinção do direito do proprietário ao justo preço, na realidade não terá sido operada só pela lei civil, mas também pela própria Lei de Deus, que sobrepõe o direito à vida de uns, ao direito de propriedade de outros.
Existem estas circunstâncias, como justificativa concreta, no caso da Reforma Agrária brasileira e analogamente no da Reforma Urbana e no da Empresarial? Tal jamais foi demonstrado. Antes, há as mais sérias razões para afirmar o contrário.
Ora, não é lícito restringir um direito certo (o de propriedade), com base em um fato incerto (a necessidade das Reformas Agrária, Urbana e Empresarial). De onde não se poder alegar a função social da propriedade como justificativa para qualquer delas, no Brasil.
O esquerdismo, tão cioso de promover o cumprimento da função social da propriedade, parece não tomar na menor consideração a função social do trabalho, que também a tem. O que constitui traço a mais revelador da propensão dele, menos para promover a função social de todos os direitos — inclusive do direito à vida — do que para usar da função social da propriedade como pinça para, a todo propósito, beliscar ou conforme o caso mutilar o direito de propriedade e a iniciativa individual. (Plinio Corrêa de Oliveira, Baldeação ideológica inadvertida e diálogo, Editora Vera Cruz, São Paulo, 1965, 5ª ed., pp. 49 a 59).

Note-se ainda o uso sistemático da palavra “comunitário”, como se esses “direitos humanos” não fossem mais das pessoas mas das comunidades.

11. Desmembramento do Brasil em marcha

A função do Poder Judiciário é dizer a lei e não dialogar. Transformá-lo num orgão dialogante, como que o PNDH-3, sob pressão de conselhos participativos sociais, é desvituá-lo totalmente

O Programa parece ter em vista desmembrar o Brasil outorgando uma enorme autonomia às populações indígenas sob pretexto de “assegurar a integridade das terras indígenas para proteger e promover o modo de vida dos povos indígenas” e de “garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva”.

Ora, a grandeza do Brasil lhe adveio em boa medida do fato de recusar esses apartheids raciais e procurar integrar a todos, europeus, africanos, asiáticos e autóctones numa grande nação brasileira. A constituição de territórios “autônomos”, onde a maioria dos brasileiros não pode entrar, só favorece os separatismos, as rivalidades, os ódios, sem falar no fato de que facilmente pode atiçar a cobiça de outros povos. Quando D. Pedro I, em consonância com a Imperatriz Leopoldina e José Bonifácio, proclamou a independência do Brasil, eles tinham em vista a manutenção da integridade territorial e política da nação. Agora, caminha-se em sentido contrário!

Em lugar de favorecer a integração dos silvícolas na vida nacional e fazê-los beneficiários do progresso, o PNDH-3 mantém os objetivos do PNDH-2 que já declarava visar segregá-los num regime de apartheid implementando “políticas de proteção e promoção dos direitos das sociedades indígenas, em substituição a políticas assimilacionistas e assistencialistas”.

É a mesma posição do CIMI e da esquerda católica em geral, que abdicaram de converter os índios a Jesus Cristo para deixá-los entregues aos costumes e religiões pagãs de seus ancestrais.

12. O Poder Judiciário e as polícias na mira do PNDH-3

Já nos referimos ao rebaixamento do Poder Judiciário que consiste na criação do tal Poder mediador que deveria se pronunciar previamente sobre a concessão das liminares de reintegração de posse.

Ademais, na busca obsessiva de diminuir o papel do Poder Judiciário nos conflitos promovidos pelo MST e seus correlatos urbanos, diz o PNDH-3: “Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais”.

A função do Poder Judiciário é dizer a lei e não dialogar. Transformá-lo num órgão dialogante, sob pressão de conselhos participativos sociais, é desvirtuá-lo totalmente. É, ademais, introduzir o caos social no campo e na cidade, que ficam à mercê de grupos de baderneiros, sempre prontos a invadir, depredar e, se necessário, matar.

O viés totalitário do Programa transparece também na proposta de “implementar o Observatório da Justiça Brasileira, em parceria com a sociedade civil” e “estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos”. Que “observatório” será esse? Pelo espírito do PNDH-3 é mais um elemento de pressão sobre o Judiciário para amesquinhá-lo em face de um Poder Executivo de tipo chavista. Note-se novamente que o termo “sociedade civil” é usado por ONGs esquerdistas de todos os tipos para se autodefinirem.

Quanto à tal “mediação comunitária”, quem a exerce? A comunidade, é claro. Mas de que comunidade se trata? Evidentemente, as associações de sem-teto, o MST, a Via Campesina, o Incra. São verdadeiros sovietes26, ditos comunitários, mas dirigidos com mão de ferro por detrás.

Mesmo a polícia deve ficar sob controle desses órgãos coletivos. O PNDH-3 propõe “a criação, com marco Normativo próprio, de ouvidorias de polícia autônomas e independentes, comandadas por ouvidores com mandato e escolhidos com participação da sociedade civil, com poder de requisição de documentos e livre acesso às unidades policiais”.
As ouvidorias deverão ter independência, mas o programa nada fala de como fazer para as Polícias conservarem a sua independência diante desse controle externo. É uma camisa de força colocada na ação policial. Serão mil olhos a fiscalizar o policial para ver se ele está respeitando os direitos humanos dos assassinos, dos ladrões, dos estupradores, enquanto estes todos vêem agradavelmente o homem da ordem coarctado, e eles livres para tripudiar sobre suas vítimas.

Não faltarão ONGs esquerdistas de todo tipo, desejosas de controlar a Polícia, dificultando sua ação e facilitando a dos bandidos, penetrando com empáfia nas delegacias e quartéis, requisitando laudos e abrindo arquivos como se fossem juízes, ameaçando os policiais com processos e transformando criminosos em vítimas.27

13. As perseguições religiosas na vida da Igreja

A correrem as coisas como desejam os fautores do PNDH-3 — e para isso eles estão trabalhando com afinco — em muitas situações os católicos serão colocados contra a parede, na disjuntiva de desrespeitar a lei ou violar a própria consciência.

Uma certa mentalidade que invadiu o Ocidente com a euforia do progresso trouxe em seu bojo uma espécie de anestésico das consciências, por onde a idéia de perseguição religiosa parece ter saído do horizonte mental das pessoas. Entre os católicos, tal situação se viu agravada pelos ventos otimistas que passaram a soprar na Igreja após o Concílio Vaticano II.

Nada mais atual e necessário do que um choque de realidade para acordar as mentes adormecidas e recolocá-las na linha da militância católica, que foi sempre o apanágio da Santa Igreja. Tanto mais que, afora uma intervenção extraordinária da Providência Divina como a prevista em Fátima, sempre possível e sempre desejada, o único meio eficaz de evitar a perseguição religiosa, ou ao menos de mitigar-lhe os efeitos, é prevenir-se contra ela e lutar para impedi-la.

No circo romano ou no Coliseu, por exemplo, os cristãos tiveram de escolher entre incensar os ídolos ou manter-se fiéis a Jesus Cristo. Daí a gloriosa legião de mártires que enfrentaram os Neros, os Dioclecianos e subiram vitoriosamente aos Céus.

No Japão, no século XVII, calcula-se em 1 milhão o número de católicos que arrostaram galhardamente a perseguição religiosa e morreram em defesa da fé, a fim de não se dobrar aos preceitos pagãos impostos pelos imperadores.

Em Tiro, na Fenícia, “homens, mulheres e crianças, aos milhares, enfrentaram vários gêneros de morte pelo ensinamento do nosso Salvador. Alguns foram queimados vivos, depois de terem sido submetidos a raspagens, ganchos, chicotadas, e outros milhares de refinadas torturas, terríveis só de ouvir. Outros foram lançados ao mar, outros ofereceram corajosamente a cabeça aos carnífices, outros morreram durante as próprias torturas ou esgotados pela fome. Outros ainda foram crucificados"28

Naturalmente, essa fidelidade heróica é decorrência da graça de Deus, que nunca falta àqueles que n’Ele confiam.

14. Perseguições religiosas em nosso século

China, Fuzhou, iglesia católica leal a Roma demolida pelos comunistas
Se alguém afirmasse que as atuais campanhas pelos direitos humanos podem desembocar numa violenta perseguição aos que defendem os valores, princípios da Cristandade, muitos ingênuos julgariam isso impossível, mera lucubração de mentes doentias. Então, vamos aos fatos:

1 — Em nome dos “direitos da mulher ao próprio corpo”, força-se por toda a parte a aprovação de leis de aborto, que matam os inocentes no próprio seio de suas mães. E procuram, em seguida, obrigar enfermeiras e médicos católicos a agir contra sua consciência, sob pena de lançá-los na miséria e talvez na cadeia.

2 — Para garantir o “direito de não sofrer”, condenam-se velhos e doentes à morte pela eutanásia, obrigando terceiros a “ajudá-los”.

3 — Em nome dos “direitos das minorias”, vão sendo espoliados legítimos proprietários para beneficiar falsos sem-terra, sem-teto, índios e quilombolas.

4 — Os “direitos humanos” vão dando guarida a todas as aberrações sexuais. Ao mesmo tempo se obriga os católicos, nas fábricas, nos escritórios, muitas vezes em seus próprios lares, a conviver com indivíduos que ostensivamente as praticam, sob pena de processos e perseguições sem fim. Impedindo-os até de tomarem posição contrária à prática do homossexualismo, sob pena de serem condenados por discriminação sexual.

5 — Os pais são obrigados por lei a colocar os filhos em escolas que lhes ensinam toda espécie de perversões, com o pretexto de “educação sexual”.

6 — Sob acusação de fundamentalismo, e alegando “direito à liberdade religiosa”, sustentada por um ecumenismo sincretista, vai sendo impedida a proclamação ufana da verdade católica, bem como a expressão de sua incompatibilidade com o mal e com o erro, nos lugares mesmo onde essa verdade há pouco reinava.

Tudo isso são indícios, por vezes o começo, da tempestade que está se armando contra os católicos fiéis.

Vejamos, em concreto, alguns exemplos atuais de perseguição religiosa.

A organização Renew America publicou em 13 de janeiro de 2010, no seu site, uma reportagem intitulada “O silencioso holocausto de mártires cristãos — uma advertência do que está por vir?” Seguem alguns trechos:

Está havendo um holocausto silencioso de mártires cristãos em todo o mundo. Enquanto se relatam, por vezes, fatos individuais de assassinato e mutilação, o padrão geral de violência é ignorado pela mídia, pelas Nações Unidas e pela maioria dos governos nacionais. Os autores das atrocidades pertencem essencialmente a dois grupos: os governos islâmicos fundamentalistas e os controlados pelos comunistas.
“Queima de várias igrejas na Malásia; mortes de cristãos coptas a tiros, após a missa da meia-noite, quando saíam das igrejas; batidas policiais na Arábia Saudita, contra os grupos de oração privada. Todos os ataques tiveram o mesmo resultado: morte e destruição.
“Na Arábia Saudita, nenhuma igreja cristã é permitida. A polícia religiosa do país está sempre em estado de alerta em relação às atividades não-muçulmanas, incluindo grupos privados de oração, leituras da Bíblia.
“No Egito, assassinato de sete cristãos coptas e uma tentativa de matar o bispo copta da área; estupros, seqüestros, conversões forçadas ao Islamismo.
“Perseguição de muçulmanos a cristãos estão documentadas na Nigéria e na Indonésia. Ataques implacáveis contra cristãos levaram 400.000 a 500.000 cristãos iraquianos a fugir do país, e muitos dos restantes são refugiados internos, cidadãos deslocados em sua própria nação, com medo de retornar às suas casas.
“Politicamente inspirada, a opressão dos cristãos continua como uma característica constante do mundo comunista, apesar das ‘reformas’.
“Os líderes comunistas do Vietnã deram ordem a cerca de 1.000 policiais para destruírem um grande e centenário crucifixo num cemitério. Alguns fiéis protestaram e foram agredidos. Dois deles foram levados para um hospital, onde lhes foi negado tratamento. O pároco e os membros da congregação paroquial tomaram as vítimas com ferimentos graves e as levaram para outro hospital.
“No vizinho Laos, funcionários do governo comunista acusam o Cristianismo de ser uma ‘religião estrangeira que deve ser abominada’; e ameaçaram grupos de cristãos com a morte, caso persistam em suas crenças.
“Na China, a Igreja Católica não oficial, que não aderiu ao comunismo, vive sob constante ameaça de ataques. Paroquianos, sacerdotes e bispos convivem com a possibilidade — e por vezes com a realidade assustadora — de serem detidos, sujeitos a interrogatórios prolongados e prisão. Membros de igrejas protestantes enfrentam destino semelhante.
“Na neomarxista Venezuela, o virtual ditador Hugo Chávez acusou a Igreja Católica de ser um ‘tumor’ na sociedade venezuelana. Em Cuba e na Nicarágua, a tensão persiste entre a Igreja e o Estado comunista.
“Bispos católicos estão enfrentando lutas semelhantes no Equador e na Bolívia, onde clones de Chávez tentam substituir a fé cristã pela doutrina do Partido Comunista, ou então minála com apelos às religiões ‘tradicionais’ (pré-colombianas), cujos líderes cooperam com o governo marxista”.29


Na neomarxista Venezuela, o ditador Hugo Chávez acusou a Igreja Católica de ser um 'tumor' na sociedade venezuelana
Outros exemplos:

Vietnã — Uma família cristã inteira foi obrigada a fugir para a floresta, no dia 19 de março de 2010. Após diversos abusos dos aldeões e de oficiais vietnamitas, o cristão Hmong Sung Cua Po recebeu uma ordem de expulsão que o obrigou a abandonar sua casa e levar sua família para o meio do mato. Sung Po afirma que até mesmo a polícia o ameaçou dizendo que se ele não renunciasse sua fé, policiais iriam agredi-lo até que somente sua língua estivesse intacta.

No dia 20 de fevereiro, a polícia do distrito de Nam Son foi autorizada pelas autoridades a demolirem a casa de Po, se fosse necessário. Isso, porque Po se recusou a continuar adorando seus ancestrais. No dia seguinte, membros da comunidade confiscaram 40 sacas de arroz, a reserva que a família tinha para o ano inteiro. Os moradores também levaram todos os utensílios de cozinha da família e logo após destruíram sua casa.30

Índia — Em julho de 2008, uma terrível perseguição aos cristãos irrompeu no estado indiano de Orissa [Baia de Bengala, parte oriental da Índia)]. Uma freira de 22 anos de idade foi queimada até a morte quando multidões enfurecidas incendiaram um orfanato em Khuntpali, vila no distrito de Barhgarh. Outra freira foi estuprada por um grupo em Kandhamal, multidões atacaram igrejas, queimaram veículos, casas de cristãos foram destruídas. Como resultado final, mais de 500 cristãos mortos, e milhares de outros feridos e desabrigados, após suas casas serem reduzidas a cinzas.31

Sudão — D. Cesare Mazzolari, Bispo de Rumbek, diocese localizada no martirizado sul do Sudão, forneceu informações atualizadas sobre os católicos da zona, em entrevista ao diário “Il Giornale” de Milão. A situação é tão grave que, para ele, “está se aproximando o momento do martírio. Espero que o Senhor nos dê a graça de enfrentar este derramamento de sangue. [...] Muitos cristãos serão mortos por causa da sua fé. Mas do sangue dos mártires vai nascer uma nova cristandade”.

Mons. Mazzolari conheceu, por exemplo, Joseph Santino Garang, jovem cristão escravo de um patrão muçulmano, que foi crucificado num domingo porque se deteve para rezar. “O patrão cravou nele pregos nas mãos, nos pés e nos joelhos, e jogou ácido nas feridas. Agora ele ficou irremediavelmente estropiado”, narrou o bispo. E acrescentou: “Pelo menos três milhões de sudaneses do sul foram transferidos ao norte, empurrados pela fome”. D. Cesare ainda informou: “Minhas missões estão cheias de ex-escravos. Nos anos 90, resgatei pessoalmente 150, pagando por eles menos do que por um cão de pedigree: 50 dólares pelas mulheres e 100 pelos homens. Eles os utilizam como pastores ou os colocam no serviço de famílias árabes ricas de Cartum. Obrigam-nos a freqüentar as escolas corânicas”.32

Rússia — Edward Mackiewicz, padre da paróquia de Rostov-Don, no Sul da Rússia, vinha de automóvel de Varsóvia quando foi interpelado na fronteira da Bielorrússia e retido durante várias horas.

Um comandante da polícia fronteiriça declarou que “a sua igreja está encerrada, a sua paróquia suprimida e, por isso, já não há necessidade de um padre em Rostov-Don”, segundo a mesma fonte. O seu visto de permanência, válido até dezembro, foi anulado.

A igreja que Mackiewicz conseguiu construir nessa cidade foi alvo de um grupo que disparou contra as suas janelas, aparentemente com uma arma de ar comprimido. No mesmo dia, um outro padre católico de nacionalidade polaca, Jaroslaw Wisniewski, foi expulso para o Japão, de onde havia chegado, antes de ser interpelado no aeroporto de Khabarovsk. As autoridades russas não explicaram as expulsões, segundo a agência Itar-Tass.

O Vaticano protestou contra a expulsão do padre Wisniewski, denunciando uma “verdadeira perseguição”.33

China — O bispo Matthias Du Jiang de Bameng, na Mongólia, foi preso porque se opôs à ordem de funcionários do governo para concelebrar a liturgia eucarística com Dom Joseph Ma Yinglin, que foi excomungado em 2006, quan19 do participou de uma cerimônia de ordenação episcopal sem o consentimento do Vaticano.34

Estados Unidos — Rolf Szabo, havia 23 anos, era funcionário dedicado da conhecida firma de produtos fotográficos Kodak. Foi despedido por não querer celebrar o chamado “dia do homossexual” na empresa.

Milhares de empregados da Kodak, em Rochester (EUA), receberam um convite do supervisor da fábrica para celebrar o mencionado dia. O veterano empregado respondeu com uma nota gentil mas incisiva: “Por favor, não me enviem este tipo de informação nunca mais, porque a considero de mau gosto e ofensiva. Obrigado. Rolf Szabo”. Cópia da resposta foi enviada a todos os destinatários do convite original. Szabo recebeu da parte do supervisor uma ameaça: ou assinava um compromisso oficial e formal pedindo desculpas, e garantindo que nunca mais voltaria a fazer algo dessa natureza, ou deveria considerar finalizado seu contrato de trabalho. Rolf Szabo, com dignidade cristã, optou pelo segundo.35

15. O dever do católico face à ofensiva anticristã feita em nome dos Direitos Humanos

O que os autores do PNDH-3 pretendem é pura e simplesmente arrancar todo e qualquer vestígio da influência Católica no Brasil. Se pudessem arrancariam até a imagem do Cristo no Corcovado e o Cruzeiro do Sul do alto do céu

Nunca, nem de longe, em toda sua História, o Brasil foi ameaçado com algo como o PNDH-3. Quer pela radicalidade de seus princípios revolucionários, quer pela universalidade dos campos de atividade humana que abrange, se colocado em prática irá muito além das perseguições religiosas que houve no passado. O que seus autores pretendem é pura e simplesmente arrancar todo e qualquer vestígio de influência católica no Brasil. Se pudessem arrancariam até a imagem do Cristo no Corcovado e o Cruzeiro do Sul no alto do céu.

Se os católicos não reagirem contra o PNDH-3, antes que ele seja aplicado, vão ficar como os mozárabes durante a dominação moura na Espanha, ou seja, serão cidadãos de segunda classe, discriminados, perseguidos, humilhados e a todo momento postos na contingência de serem obrigados a agir contra sua consciência ou submeter-se a pesadas penalidades. Não poderão negar-se a colaborar com o aborto, a receber em sua casa “casais” homossexuais, a “ajudar” a matança de velhos e doentes, a coonestar as invasões de propriedade, a distribuir seus bens aos moradores de rua, a ceder um quarto de sua casa para um viciado em drogas e alugar um outro para que uma prostituta ali exerça sua “profissão”, a colocar seus filhos nas escolas onde se ensinem todas essas abominações sob rótulo de “direitos humanos”, etc.

A rejeição imediata do PNDH-3 se impõe, ou estaremos caminhando para um novo conflito religioso como o que ocorreu no fim do Império no Brasil, ao insurgir-se o governo contra a Igreja, na pessoa de D. Frei Vital Maria Gonçalves de Oliveira, bispo de Olinda, pelo fato do Prelado combater o maçonismo das confrarias religiosas em sua diocese. Só que agora as conseqüências poderiam ser ainda mais terríveis, pois o PNDH-3 não se limita a uma diocese, mas abrange toda a extensão do território brasileiro e trará graves problemas de consciência não apenas para os membros da Hierarquia eclesiástica, mas para cada católico individualmente nos múltiplos aspectos de sua vida quotidiana.

Esta campanha que desenvolvemos contra a escalada da perseguição religiosa no Brasil visa a alertar os católicos para esse perigo, começando por denunciar o PNDH-3 nos diferentes níveis em que ele se apresenta, mas sobretudo em seu conjunto, nas conseqüências que dele decorrem e no espírito que o anima.

Ela conclama os católicos e os líderes do País a resistir à dita ofensiva e a rejeitar essa concepção atéia dos direitos humanos — mesmo quando apresentada eufemisticamente como laica — que os anticristãos pretendem impor ao País. O dever primeiro e fundamental da autoridade pública é reprimir os crimes e o mal e não elevá-los à condição de “direitos humanos”. Mais ainda. O PNDH-3 foi idealizado, a seu modo, segundo uma concepção religiosa da vida. Trata-se de uma religião laica em que o homem usurpou o lugar de Deus, mas não um homem qualquer e sim o homem entregue a todas as suas paixões e vícios. Por isso, qualquer resistência só será eficaz se partir, também ela, de uma perspectiva explicitamente religiosa, em nome da Lei de Deus, da Lei natural e dos imperativos da justiça que obrigam a dar a cada qual o que é seu.

Somos simples leigos católicos, cuja razão de ser de suas vidas é o amor entranhado à Santa Igreja e seu serviço. Por isso, não nos cabe dar sugestões aos pastores do rebanho de como agir ante a terrível perspectiva aberta pelo PNDH-3. A responsabilidade deles é grave. Quando esses pastores virem que os católicos são instados pelas autoridades civis a dobrar-se ante a doutrina e a prática inaceitáveis desse Programa, eles saberão como aplicar a norma incontornável dada pelo Apóstolo São Pedro: “Importa obedecer antes a Deus do que aos homens” (Atos 5,29).

Mas nós, enquanto católicos leigos, usando da liberdade de ação que nos é concedida pelo Direito Canônico — e, ao menos por enquanto, também pelo Direito Civil — não podemos e não queremos dobrar os joelhos diante desse novo ídolo de nossas sociedades falsamente democráticas: o homem divinizado que se atribui o poder de fixar a seu capricho os direitos que quer gozar nesta quadra histórica, mesmo quando tais “direitos” se afastam dos Mandamentos da Lei de Deus e a eles até se opõem.

Que condições temos de entrar nessa luta contra adversário tão poderoso? — perguntará alguém.

Primeiramente, se os católicos brasileiros verdadeiramente se unirem e se empenharem, sem covardia nem moleza, não há vitória que eles não possam alcançar em favor do bem e da verdade. A respeito desta afirmação, é oportuno lembrar que “os céticos poderão sorrir. Mas o sorriso dos céticos jamais conseguiu deter a marcha vitoriosa dos que têm Fé”.36

Mas sobretudo há uma outra razão. Nossa força nos vem da graça de Deus e nossa confiança está posta na intercessão de Nossa Senhora, de quem a Igreja faz este tão belo elogio: Gaude Maria Virgo, cunctas haereses sola interemisti in universo mundo (Alegra-te, Virgem Maria, sozinha destruístes as heresias no mundo inteiro). E é Ela que, sob a invocação de Aparecida, reina sobre o Brasil, como sua Padroeira.

Instituto Plinio Corrêa de Oliveira


Notas

1. A íntegra do PNDH3 pode ser consultada em: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf.
2. Via Sacra, in revista Catolicismo, março/1951.
3. “De acordo com Vannuchi, já é decisão do governo alterar três ações programáticas, de um total de 521, do PNDH-3. Serão retirados o apoio a projeto de lei que descriminalize o aborto e o impedimento à ostentação de símbolos religiosos, tais como crucifixos nas paredes, de prédios públicos. Além disso, será alterada a proposta de mediação de conflitos agrários, retirando a exigência de audiência prévia com os envolvidos antes de decisões judiciais como a reintegração de posse” (Agência Brasil, 16/3/2010). “O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, assumiu hoje no Senado o compromisso de alterar os pontos polêmicos do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 e enviar um novo texto ao Congresso até maio” (Portal Yahoo, 8/4/2010).
4. São Luís Maria Grig-nion de Montfort, Oeuvres Complètes, Editions du Seuil, Paris, 1966.
5. http://www.hoybolivia.com/Noticia.php?IdEdicion=273&IdSeccion=15&IdNoticia=10546.
6. Encíclia Immortale Dei, de 1º/11/1885.
7. “Revolução e Contra-Revolução”, 4ª edição em português, Artpress, São Paulo, 1998.
8. Idem.
9. Idem.
10. A respeito do homossexualismo, João Paulo II afirmou: “não é moralmente admissível a aprovação jurídica da prática homossexual”, pois trata-se de “comportamentos desviados que não são conformes ao plano de Deus” Discurso de 20-1-1994. E o Catecismo da Igreja Católica, promulgado em 1992, ensina: “Apoiando-se na Sagrada Escritura, que os apresenta como depravações graves, a Tradição sempre declarou que os atos de homossexualidade são intrinsecamente desordenados. Eles são contrários à lei natural” Nº 2357.
11. Comunismo e anticomunismo na orla da última década deste milênio, in Folha de S. Paulo, 14-2-1990.
12. Editora Vera Cruz, 5ª edição, julho de 1974, São Paulo, SP.
13. Constituição e Direito Natural, “Legionário”, n.° 779, 13-7-1947.
14. Discurso na Casa Branca em 16 de abril de 2008.
15. Encíclica Centesimus Annus de 1º/5/1991.
16. http://www.mp.ro.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=11116&folderId=11332&name=DLFE-36019.pdf
17. “A prática wiccana mais comum cultua duas divindades, A Deusa e O Deus, algumas vezes chamados de Grande Mãe e Deus Cornífero do latim: ‘o que porta cornos’”: http://pt.wikipedia.org/wiki/Wicca.
18. Portal da UOL, 26/3/2009.
19. Portal UOL, 22/1/2010. No total, os pronunciamentos dos bispos da CNBB sobre o PNDH-3 têm se mostrado confusos, numa matéria em que a clareza é indispensável para a orientação dos fiéis. Reunidos no Rio de Janeiro, 67 prelados católicos assinaram um manifesto que, em última análise, condena o PNDH-3 como um todo, destacando, entre outros, pontos atentatórios à moral e à propriedade privada Portal UOL, 7-2-2010. Em sentido contrário, está a atitude de D. Dimas Lara Barbosa, secretário geral da CNBB. Diante das dezenas de páginas do Programa, recheadas de dispositivos anticristãos, o prelado só tomou uma atitude clara em relação ao aborto, contentando-se, entretanto, ao que parece, com promessas um tanto vagas e futuríveis do ministro Paulo Vannuchi. Surpreendentemente, “segundo D. Dimas, a CNBB tem concordância de 80% dos pontos tratados no programa. ‘O problema foi colocar outros pontos que não são consenso, mas expressam pontos de vista de alguns setores da sociedade’, disse” (Portal Terra, 2-2-2010). Em nota oficial de 15/1/2010, a presidência da CNBB, por sua vez, tomou uma posição dialogante: “A CNBB tem, ao longo de sua história, se manifestado sobre vários temas contidos no atual Programa Nacional de Direitos Humanos. Nele há elementos de consenso que podem e devem ser implementados imediatamente. Entretanto, ele contém elementos de dissenso que requerem tempo para o exercício do diálogo, sem o qual não se construirá a sonhada democracia participativa, onde os direitos sejam respeitados e os deveres observados. A CNBB reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos. Rejeita, também, a criação de ‘mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas” (site da CNBB).
20. Entrevista de 29-10-1992.
21. http://www.viafanzine.jor.br/site_vf/pag/2/direitos_humanos.htm
22. Motu proprio Fin dalla prima, 18-12-1903.
23. http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/o-homem-a-terra-a-luta-ou-por-que-ela-incomoda-tanto/.
24. O Estado de S. Paulo, 13/10/2009.
25. Estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa concluiu que o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista inviabiliza a ampliação das áreas destinadas à produção de alimentos ou geração de energia. O coordenador do estudo, o pesquisador Evaristo Eduardo de Miranda, Chefe-Geral da Embrapa Monitoramento por Satélite no período 2005-2009, afirmou: “Se fosse seguida rigorosamente a legislação ambiental, grande parte da produção de arroz de várzea gaúcha, paulista e maranhense estaria fora da lei, inviabilizando avanços na agricultura. O mesmo vale para as plantações de café em São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Bahia, ou mesmo de cana-de-açúcar do Nordeste, para citar apenas os casos mais graves apontados pelo estudo”. http://www.pitangui.mg.gov.br/v1/index.php?option=comcontent&view=article&id=119:agronegocio-emeio-ambiente-reunem-11-comissoes-em-brasilia&catid=1:ultimas-noticias&Itemid=95.
26. “Soviets” eram conselhos de operários ou de militares comunistas, durante a revolução russa de 1917.
27. Sobre o modo pelo qual a revolução comunista utiliza os bandidos para atingir seus fins, recomendamos a leitura do artigo de Plinio Corrêa de Oliveira Quatro dedos sujos e feios, que pode ser encontrado em: http://www.pliniocorreadeoliveira.info/FSP%2083-11-16%20Quatro%20dedos.htm
28. Eusébio de Cesareia, “História Eclesiástica”, l. VIII, c. 8.
29. http://www.renewamerica.com/columns/westerman/100113.
30. http://www.vozdosmartires.com.br/?p=303.
31. http://www.archdioceseofcolombo.com/news.php?id=851.
32. http://www.catolicismo.com.br/materia/materia.cfm?IDmat=8A097646-9985-CA72-A89C9D4DEBD-16904&mes=Outubro2004
33. http://www.publico.pt/Sociedade/quinto-padre-catolico-expulso-da-russia_176782
34. Catholique Culture, 8-4-2010.
35. Agência ACI, despacho de 25-10-02.
36. Plinio Corrêa de Oliveira, Auto-retrato filosófico, in revista Catolicismo, outubro/1996.

Esclarecimentos sobre recentes mudanças introduzidas no PNDH-3
Este artigo já estava pronto quando um novo decreto do presidente Lula1 introduziu modificações no texto do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
As modificações de tal maneira não alteram a essência e o espírito do PNDH-3, que não julgamos necessário refazer o artigo acima, mas apenas analisar essas poucas alterações, as quais são apenas pontuais. Algumas delas são cosméticas, e não afastam as ameaças que a versão original encerrava; outras limitam-se a atenuar o texto; dos 521 itens, somente dois foram revogados, e as modificações atingiram apenas outros 7.
O novo decreto mantém intactos a Apresentação assinada pelo presidente Lula, o Prefácio assinado pelo ministro Vannuchi e as diversas introduções a cada bloco de temas. Permaneceram intactas sobretudo a ideologia e as diretrizes gerais, como por exemplo as que submetem o Brasil ao governo de conselhos (sovietes) ditos populares. Não foram alterados pontos que degradam a família, como os que qualificam como “configurações familiares” as uniões de “lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”, nem a instituição de direitos trabalhistas para as prostitutas. Também passaram incólumes os itens que visam coarctar o Judiciário e a Polícia; os que tendem a desmembrar o Brasil, multiplicando indefinidamente as reservas indígenas e quilombolas; os que propugnam por uma reforma agrária de tipo socialista, etc. Passemos a examinar o que foi alterado.
Análise das mudanças
1. Foi revogado o item que visava “impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. A revogação é saudável, mas periférica dentro do conjunto anticristão que constitui o PNDH-3. Também foi revogado o dispositivo que tinha em vista criar “um ranking nacional de veículos de comunicação” que violassem os direitos humanos. O tal ranking é algo acessório. Com ele ou sem ele, pouco muda se houver uma lei que obrigue a mídia a seguir os tais “direitos humanos”, como se propugna em outro item.

2. O apoio à descriminalização do aborto, tendo em vista “a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”, foi substituído, passando o aborto a ser considerado “tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde”. De fato, nada muda, pois a mulher que se apresente no posto de saúde, querendo abortar, deve ser atendida em nome da “saúde pública”. Nesse sentido, depoimento insuspeito é o de D. Dimas Lara, secretário-geral da CNBB. Embora contrário ao aborto, ele tem manifestado simpatias pelo conjunto do PNDH-3, e declarou: “O aborto não foi excluído de maneira incisiva. Quando diz que é problema de saúde pública, o que isso quer dizer? [...] Se for apenas outra forma de justificar o aborto, nada muda”.2
3. Foi substituída “a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, [...] como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares”. O novo texto mantém “a utilização da mediação” e passa a priorizar “a oitiva do INCRA” e outros nessa mediação. Apenas não diz que ela deva ser o “ato inicial das demandas” nem “medida preliminar” à concessão de liminares. Quando, pois, deve ser realizada essa “mediação”? Nada impede, pelo texto, que seja exigida logo que houver a invasão da propriedade, mesmo antes de o proprietário-vítima ter tempo de pedir a reintegração. Ademais, para que essa mediação? Não é competente o Poder Judiciário para resolver o impasse? Nesse sentido, a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura, “classificou as mudanças feitas no capítulo que trata da violência no campo como ‘uma maquiagem’. O texto acabou com a audiência coletiva que estava prevista antes de uma decisão judicial sobre reintegração de posse de terras invadidas. ‘Não muda nada. Saiu a audiência e entrou a mediação. Não tem que ter intermediário em decisão judicial. Não se pode abrir mão do direito de propriedade e do direito de segurança pública’, disse Kátia. Mediação vai obrigar o produtor rural a negociar com aqueles que ‘criminosamente invadem sua propriedade. É um desvirtuamento, um novo delírio do governo. Os produtores invadidos não podem negociar o indisponível. O texto reescrito por Paulo Vannuchi continua sendo, portanto, um amontoado de sandices’, afirmou Kátia Abreu”.3
4. No item que propõe um “marco legal estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão”, foi retirada a parte final em que se ameaçava os órgãos da mídia com penalidades administrativas, multas, cassação de acordos, etc. Ou seja, saíram as ameaças e ficou o “marco legal”. Se vier a ser aprovado esse “marco legal”, as penalidades poderão ser aplicadas independentemente das ameaças antes formuladas. Houve alguma mudança?
5. O item que determinava “sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial”, e onde foram ocultados corpos de perseguidos políticos, mudou para “tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos” e promover “a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos”. Não se fala mais em “repressão ditatorial” nem em “perseguidos políticos”. A virulência verbal do texto fica assim excluída. Mas, na realidade, se um governo esquerdista quiser interpretar o novo texto na linha do anterior, encontra nele todo o necessário para fazê-lo.
6. O PNDH-3 visava, na educação básica e superior, “desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão”. Na nova redação, o objeto dos tais “programas e ações educativas” — que eram o “regime de 1964-1985 e a “resistência popular à repressão” — passou a ser “graves violações dos direitos humanos” ocorridas no período de 18-9-1946 até a data de promulgação da Constituição.
Assim, ampliou-se o período abrangido e tornou-se genérico o objeto que antes era específico. Nada impede que uma comissão, adrede constituída pela esquerda para desenvolver esses programas, utilize o caráter genérico da nova redação para direcionar suas ações contra quem considerar especialmente suspeito de violações.
7. Mudou o item que propunha uma lei para alterar, nos logradouros e prédios públicos, os “nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade”. Agora não se fala mais em “lei”, mas sim em “fomentar debates e divulgar informações” no sentido de que esses logradouros e prédios “não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores”. Aqui a alteração foi mais significativa, pois também não pede mais a substituição dos nomes dados no passado, mas apenas os que venham a ser propostos no futuro. Mas seu alcance é apenas simbólico.
8. Quanto ao item que determinava “acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil ou criminal sobre casos que envolvam atos relativos ao regime de 1964-1985, a nova redação não inclui mais os processos criminais, mantendo apenas os civis. Também não se refere mais a “atos relativos ao regime de 1964-1985, mas sim a “violações dos direitos humanos” praticadas no período de 18-9-1946 até a data de promulgação da Constituição. Mais uma vez, é tornar genérico o que antes era específico.
A luta continua
As modificações havidas, ainda que mínimas, devem-se a uma sadia reação de numerosos setores da opinião pública brasileira, temerosos e insatisfeitos com os rumos tenebrosos para os quais pretende conduzir-nos o PNDH-3. Entre os que lutaram contra essas ameaças, temos a grata satisfação de incluir este site do Instituto Plinio Corrêa de Oliveira, que lançou pela Internet uma campanha de grande repercussão. Segundo o ministro Paulo Vannuchi, “tivemos de mudar o PNDH por conta da discussão entre o Brasil das tradições e aquele das novas idéias, entre o velho e o novo”.4
Viva, pois, o Brasil das tradições, pois o monstro representado pelo PNDH-3 deitou um pouco de sangue! Continuemos a luta, para que ele recue definitivamente.
Notas:
1. Trata-se do decreto nº 7.177, de 12-5-2010, cuja íntegra pode ser consultada em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=13/05/2010
2. “O Globo”, 14-5-10.
3. Idem, ibidem.
4. Idem, 15-5-10.