segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

ESPERANDO 2012

Nenhum cenário para 2012 tem sido pintado com cores favoráveis. O nosso próprio Banco Central reviu para baixo suas previsões, admitindo que o crescimento não será superior a 3,5%, taxa ainda assim para além de otimista, contra os 5% originalmente esperados.

O que temos visto é que todos os governos do mundo estão realizando cortes orçamentários impiedosos, para fazer  frente à crise. Não poderia ser diferente, pois a resposta à crise de 2008 foi o oposto, acelerando o dispêndio público. Finalmente os governos − todos eles de perfil social-democrata − viram-se diante da dura realidade da lei da escassez. A promessa keynesiana de burlá-la, ou superá-la, mostrou-se uma falsificação. Do keynesianismo sobraram a inflação ameaçadora e a desordem nas finanças públicas. E a supertributação, essa condição satânica para que se realize a promessa social-democrata de distribuição de renda pela via estatal. The dream is over!

2012 será portanto um ano ruim em matéria econômica e "quente" do ponto de vista político e da mobilização das massas enfurecidas. Quando os cortes orçamentários forem traduzidos em eliminação de renda dos sócios do Tesouro teremos uma fúria grande, como a que se viu na Grécia e que tem se repetido progressivamente na Inglaterra, Itália, Portugal, Espanha e em toda parte. O fato é que as multidões que vagabundeavam à custa do Estado terão que descobrir o caminho do trabalho, a única via ética para que a prosperidade - coletiva e individual - possa ser alcançada.

A ameaça que paira no ar é a eventual chegada ao poder de políticos populistas, assentados em cima do ódio das massas. Hitler chegou ao poder pelo voto assim. O populismo nacionalisteiro está em alta. As tensões aumentam. É claro que mudanças políticas mais radicais demandam tempo mais largo do que o período de um ano. Todavia, penso que em 2012 teremos a definição das tendências e até dos nomes que poderão chegar ao centro de poder nos próximos anos. Os tradicionais partidos que se alternam no poder poderão ser alijados e eventualmente, para sobreviver, terão que dar abrigo às teses mais radicais.

2012 será o ano a marcar a derrocada da social-democracia. Mesmo que nominalmente se mantenha no poder seu programa mais precioso − o da distribuição de renda via Estado − terá que ser abandonado sem dó. Veremos encolher o número de funcionários públicos e de aposentados. A idade de aposentaria elevada. Resta saber se a outra perna da social-democracia, a intervenção econômica via regulação, será também abandonada. Essa regulação está destruindo a pequena empresa e o empreendedorismo em todo o mundo. Ou seja, destruindo a classe média independente do Estado, esteio político do liberalismo econômico. Se isso vier teremos a bases para mudanças profundas no perfil político de longo prazo. O liberalismo terá sua base social.

Por que esperar a desregulação? Porque é a única via que poderá prover empregos e elevação da produtividade de forma rápida. É o caminho mais curto para o retorno da prosperidade, mas para isso é preciso enterrar integralmente o programa social-democrata. Algo fácil de dizer e difícil de realizar.

Feliz 2012! Ainda assim podemos dizer. O programa social-democrata é uma mentira política escorada por uma falsa ética, que premia desocupados e penaliza quem trabalha. Seu abandono envolve reduzir abruptamente o Estado e seus clientes. Haverá choro e ranger de dentes. (Nivaldo Cordeiro).

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

sábado, 17 de dezembro de 2011

UM NOVO EMBUSTE POLITICAMENTE CORRETO

Caro(a) Leitor(a):

O século XX produziu uma civilização anticristo. O século XXI será o século da barbarização da humanidade. No Brasil a tarefa está a cargo do PT, do governo parido de suas entranhas e dos partidos socialistas e comunistas, enrustidos e declarados, que lhe dão sustentação.
Albert Camus dizia que "O bem-estar do povo tem sido um exelente álibi para os tiranos". O governo do PT confirma isso em gênero, número e grau, pois é a própria encarnação da tirania que se esconde, tal como o lobo voraz, sob a pele de cordeiro.

O Duque


UM NOVO EMBUSTE POLITICAMENTE CORRETO

Dizem que a Lei da Palmada é um instrumento do Estado para coibir o castigo físico.
Acreditamos que o castigo físico deva ser usado à larga nas instituições que sob a égide dos governos federal, estadual e municipal sentam a borduna nos jovens, alguns, não tão inocentes e merecedores de uma boa cadeia, e não de enrustidas entidades intermediárias que os aperfeiçoam na sua futura carreira de marginais, com especialidades no furto de automóveis, nos assaltos, nos trambiques e outras atividades margino-educativas.
Porém, o macete é enfiar todo o mundo no mesmo saco, mas fiscalizar, nem pensar.
Contudo, os diligentes parlamentares, como um poço de boa conduta e moralísticas intenções, nem se abalam na total implantação da Lei da Ficha Limpa, no fim do voto secreto, de acabar com os Atos Institucionais, entre outras primordiais e prioritárias medidas para acabar com a esbórnia nossa de cada dia.
Mas falou em dar palmadas corretivas, em beber um miserável copo de cerveja e depois dirigir, sai de baixo, pois um furor de moralidade atinge os parlamentares do último fio de cabelo até a planta do pé. Daí, a Lei da Palmada na Câmara ter passado por unanimidade, com mais de 100% de aprovação.
O politicamente correto, traduzindo em miúdos, é tipo aquela cerquinha para prender porcos selvagens. É uma cerca aqui, e outra acolá, e pouco a pouco lá se foi a liberdade. É o aprisionamento físico.
O método do politicamente correto, em alguns casos é o cerceamento da vontade, é a eliminação da opção, é a limitação da liberdade, não apenas física, mas intelectual.
Apresenta-se o problema, como o das armas, e as armas matam inocentes e bandidos. Mas, se sublinharmos que só matam inocentes e batermos nesta tecla inúmeras vezes, chegaremos à conclusão de que aqueles que têm armas, se cidadãos são criminosos (ter arma é um crime inafiançável), ser bandido, não, é instrumento de trabalho.
Assim, criamos mais uma cerquinha politicamente correta.
Como ninguém reclama, chegamos a um ponto em que os insatisfeitos ficam envergonhados, temerosos de serem os únicos, e se calam. Desse modo, vamos engolindo de medida politicamente correta, em medida politicamente correta, e como bois no pasto, cada dia mais ruminantes.
Veja bem, caso você chame uma bichona de viado, foi enfiado na cabeça da população que o travestido sofrerá um trauma tão grande e poderá ficar tão lelé da cuca que o agente do chamamento ao expor o drama sexual do coitado, estará cometendo um crime e será preso no ato.
O bom senso sobre as diversas medidas politicamente corretas que têm sido enfiadas na nossa cabeça nos alertam que elas chegam ao desplante de serem ridículas, pois do alto da nossa idade nunca escutamos alguém em altos brados chamar um travestido sexual de viado. Talvez, isto ocorra lá nas zonas do baixo e do alto meretrício. Quem sabe.
Os craquentos ou cracosos, comunidade adepta do uso do/da crack, novo alvo de benesses desgovenamentais, como todos estão carecas de saber, são por nossa culpa, numa visão de que os outros sempre serão os culpados e, portanto, devem pagar.
As medidas anunciadas custam caro.
A mensagem é impositiva, devemos acabar com os doentes por crack, e haja providências prometidas, tratamento hospitalar de pronto, bolsa-crack para quebrar o galho do viciado, seringas de graça, apoio psicológico, surra nos pais que não deram o apoio necessário ao rebento renitente, e aumento de impostos para financiar esta nova campanha politicamente correta.
É isso ai minha gente, você sempre será o culpado, e como tal, vai pagar.

Brasília, DF, 15 de Dezembro de 2011.

Gen. Bda Rfm Valmir Fonseca Azevedo Pereira

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

VALORES OCIDENTAIS



Na última segunda feira Vladimir Safatle publicou na Folha de São Paulo (Valores ocidentais) artigo que me deu o que pensar. O autor fez escárnio do que há de mais caro na herança greco-judaico-cristã, chegando a negar mesmo que eles existam. E mais. Confundiu a herança grega com o que recebemos de Sófocles e, implicitamente, Epicuro, como se os grandes da Grécia não fossem Sócrates, Platão e Aristóteles. O artigo portanto é uma prova acabada de ignorância histórica e filosófica. Desmascarar sofistas assim é importante para que a mentira não triunfe sobre a verdade.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

TESTEMUNHO EM FAVOR DA VIDA

ELBA RAMALHO testemunha em favor da vida na TV Canção Nova.

Bola branca para ela.

 
O Duque



segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

UM DIA É DO CAÇADOR, OUTRO É DA CAÇA

A Verdade Sufocada - A História que a esquerda não quer que o Brasil conheça - 7ª edição Carlos Alberto Brilhante Ustra.


FERNANDO PIMENTEL, militante da luta armada, atual ministro do Desenvolvimento


A Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), do Rio Grande do Sul, desejava realizar uma ação que lhe destacasse junto à esquerda armada e lhe desse prestígio perante seu Comando Nacional (CN). Era necessário, para isso, uma ação de impacto nacional e internacional. A experiência com o embaixador americano servia como exemplo. Esperavam que um cônsul fosse um alvo mais fácil que um embaixador e deduziram que a ação seria menos arriscada.

O alvo escolhido foi o cônsul dos Estados Unidos em Porto Alegre, Curtis Carly Cutter.

Imediatamente, em fevereiro de 1970, iniciaram cuidadosos levantamentos. Atuariam “em frente” com Gregório Mendonça (Fumaça), do Movimento Revolucionário 26 de Março - MR-26. Não poderia haver erros.

Logo, descobriram tudo sobre o cônsul: onde morava, seus horários de entrada e saída de casa e do trabalho, locais aonde ia com mais freqüência e, principalmente, que usava, durante a semana, em seus deslocamentos um carro de cobertura, com dois agentes lhe dando segurança. Portanto, era preciso planejar a ação para um final de semana, quando, tranqüilamente, circulava sem cobertura.

O bem-sucedido seqüestro do cônsul do Japão reforçava a certeza do sucesso da ação. Confiantes, em março, Carlos Roberto Serrasol (Breno) recebeu a incumbência de alugar a casa localizada na Avenida Alegrete, 636, bairro Petrópolis, para ser o cativeiro do cônsul. Foi solicitado ao Comando Nacional (CN), já que nesse tipo de ação o tempo é precioso, a redação antecipada do comunicado a ser enviado às autoridades, após o seqüestro.

Juarez Guimarães de Brito - COLINA, VAR Palmares e finalmente da VPR-, do Comando Nacional, no Rio de Janeiro, atendeu prontamente, incumbindo Celso Lungaretti (Lourenço), do Setor de Inteligência da VPR, de redigir o documento.

No comunicado, transcrito no final, como exigência para libertar o cônsul vivo, as autoridades deveriam libertar 50 presos, que seguiriam para a Argélia.

O comunicado também previa que a não aceitação das exigências levaria os seqüestradores à execução de Curtis Carly Cutter. O documento era assinado pelo Comando Carlos Marighella.

A ação foi marcada para 21 de março, um sábado. Assim foi feito. Já com um carro, roubado só para o seqüestro, partiram para a ação. Tudo, no entanto, fracassou, por erro no tão minucioso planejamento. A ação foi remarcada para duas semanas depois. Afinal, era preciso rever todos os detalhes.

No dia 4 de abril de 1970, partiram outra vez para o seqüestro do cônsul. No comando da ação, Félix Rosa Neto e, como motorista, Irgeu João Menegon. No mesmo carro iam Fernando da Matta Pimentel (Jorge) e Gregório Mendonça (Fumaça). No carro de cobertura estavam Antônio Carlos Araújo Chagas (Augusto), Luiz Carlos Dametto e, como motorista, Reinholdo Amadeo Klement. Todos com revólveres, além de duas metralhadoras INA e granadas.

Pela manhã, quando o cônsul saiu de sua residência, partiram para o ataque. O diplomata, seguido pelos sete terroristas, foi salvo pelo excesso de tráfego que impediu o emparelhamento com o seu veículo.

Decepcionados, mas persistentes, esperaram nova saída do alvo da sua residência, o que aconteceu às 16 horas. Curtis dirigiu-se à Vila Hípica, em sua caminhonete Plymonth, e, novamente, foi seguido pelos dois carros.

A sorte parecia estar ao lado dos seqüestradores. O cônsul errou o caminho, entrou numa rua sem saída e teve de retornar. Armas a postos, Irgeu emparelhou o Volks com a possante Plymonth e Reinholdo fez o mesmo, pelo outro lado, com o carro de cobertura. O cônsul, pensando que os rapazes faziam um “pega”, acelerou sua Plymonth e os deixou, atônitos, para trás.

Não podiam desistir, ainda mais depois de terem comunicado ao CN e Juarez de Brito ter se empenhado na redação do comunicado. Era necessário insistir. A ação era importante. Portanto, à noite, estavam novamente a postos. Agora era vida ou morte.

A sorte estava com eles. Por volta das 20 horas, o alvo saiu com sua esposa para visitar amigos. Ficou na casa até as 22h30 e saiu acompanhado, além da esposa, por um amigo.

Os seqüestradores estavam à espreita. Começaram a seguir o cônsul. O horário era o ideal; pouca gente na rua, pouco tráfego. Porque não pensaram logo em fazer a ação à noite?

Logo depois da Rua Ramiro Barcelos, Curtis, que ia em baixa velocidade, foi ultrapassado pelo Fusca de Irgeu, que imediatamente, o fechou ocorrendo uma pequena batida. Félix, Fernando e Gregório desceram cercando a caminhonete.

O cônsul, forte e decidido, vendo as armas, não pensou duas vezes: acelerou sua possante Plymonth, atropelando o pequeno Volks e, de quebra, Fernando Pimentel. Félix, por trás, atirou com sua pistola .45, quebrando os vidros e ferindo Curtis que, em ziquezague, seguiu à toda velocidade, conseguindo escapar.

Três dos azarados ou incompetentes seqüestradores foram presos uma semana depois pela equipe do DOPS/RS, chefiada pelo delegado Pedro Carlos Seelig. Os outros, sem muita demora.

A seguir transcrevo parte do comunicado que o Comando Nacional da VPR havia preparado, certo de que a ação seria um sucesso:

“O cônsul norte-americano em Porto Alegre (Curtis Cutter) foi seqüestrado às... horas do dia... de ... pelo Comando ‘Carlos Marighella’ da Vanguarda Popular Revolucionária. Esse indivíduo, ao ser interrogado, confessou suas ligações com a ‘CIA’, Agência Central de Inteligência, órgão de espionagem internacional dos Estados Unidos, e revelou vários dados sobre a atuação da ‘CIA’ no território nacional e sobre as relações dessa agência com os órgãos de repressão da ditadura militar. Ficamos sabendo, entre outras coisas, que a ‘CIA’ e o CENIMAR sofrem a concorrência do SNI, sendo que essa rivalidade é tão acentuada que em certa data um agente da ‘CIA’ foi assassinado na Guanabara por elementos do SNI. Esse informe foi cuidadosamente abafado pela ditadura, mas o depoimento do Agente Cutter, nosso atual prisioneiro, permitiu que o trouxéssemos a público.”

Se o cônsul Curtis Carly Cutter tivesse sido seqüestrado, esse comunicado seria difundido pela imprensa e muitos acreditariam. Assim se forjam as mentiras, reescreve-se a história e faz-se a cabeça dos brasileiros.

Mentira. Eis a grande arma dessa gente para impor a sua versão desonesta dos fatos e da história.

Essa é a motivação maior que me leva a escrever. Desmentir a fraude dessa gente e demonstrar a sua impostura, resgatando a verdade com fatos irretorquíveis.

Fonte: Projeto Orvil.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

A MENTIRA INSTITUCIONALIZADA

Por Anatoli Oliynik

            A mentira sempre acompanhou o ser humano, desde os seus primórdios. Entretanto, num determinado período da história humana ela institucionaliza-se e passa a ser utilizada como recurso de manipulação, controle e poder.
            O ato de mentir, ou a mentira propriamente dita pode ser classificada em quatro tipos distintos, quais sejam:

1. A Mentira Social: é a mentira moralmente aceitável. É a mentira piedosa ou aquela sem conseqüência de qualquer natureza. Exemplo: O sujeito que mente para se livrar de um vendedor ou da moça do telemarketing.

2. A Mentira com objetivo concreto: é aquela em que o sujeito mente para alcançar um determinado objetivo que pode ser legítimo ou ilegítimo:

a) Legítimo: quando o sujeito mente para o ladrão onde está escondido o dinheiro ou quando o soldado mente para o inimigo onde está escondida a munição.
b) Ilegítimo: é aquela em que o sujeito mente premeditadamente para alcançar um objetivo escuso. Esse tipo de mentira é perigoso.

3. A Mentira Patológica ou mitomania: é aquela em que o sujeito mente sistematicamente; ele é incapaz de não mentir. Todavia, ele não mente para si mesmo. Exemplo: Karl Marx e suas teses consubstanciadas em dados estatísticos falsificados premeditadamente por ele mesmo.

4. A Mentira Existencial: é a mais grave de todas. É aquela em que o sujeito mente, inclusive, para si mesmo. Exemplo: Dr. Jekyll e Mr. Hyde do romance “O Médico e o Monstro” (1886) de Robert Louis Stevenson (1850-1894). Luigi Pirandello (1867-1936) é o escritor que melhor expressa esse tipo de mentira. Exemplo: “O Falecido Mattia Pascal” (1904) e “Seis Personagens à Procura de um Autor” (1921). “O Pato Selvagem” (1884) de Henrik Ibsen, também expressa este tipo de mentira.

            Estes quatro tipos distintos de mentira acompanham o homem, em maior ou menor grau, em toda a sua existência. Entretanto, gostaria de falar sobre a modalidade da mentira institucionalizada, aquela voltada para manobrar as grandes massas humanas, dominá-las, controlá-las e também corrompê-las.
            Essa modalidade tem a sua gênese e toma a sua forma potencializada a partir da Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Vejamos alguns relatos:

“A guerra atacou os padrões morais tão rudemente quanto as formas estéticas. O fato de que a matança em massa por qualquer método imaginável se tivesse convertido em rotina, em dever, em propósito moral, foi apenas o mais cruel dos ataques a uma ordem moral que se dizia enraizada numa ética cristã.” (EKSTEINS, 286)

            Mais adiante:

“A guerra impôs aos soldados uma ‘viagem interior’, mas os civis empreenderam uma viagem paralela no país natal. A censura e a propaganda desempenharam papel principal neste processo, dissimulando, como era seu propósito, a realidade da guerra. O front interno nunca soube com precisão como a guerra se desenrolava. As derrotas eram apresentadas como vitórias, o impasse como manobra tática. A verdade tornava-se mentira, e a mentira verdade. Como o eufemismo se tornou a ordem do dia oficial, a linguagem foi virada de cabeça para baixo e de dentro para fora. Inventaram-se histórias de atrocidades, e calava-se sobre atrocidades reais.” (EKSTEINS, 298) (grifos meus).

“As fronteiras entre a verdade e a mentira tornaram-se tão indefiníveis que se tomavam os desmentidos oficiais de boatos por tentativas de desorientar o inimigo.” (EKSTEINS, 300)

            Nesse paradoxo, enquanto as esferas social e cultural pareciam se afastar uma da outra, a essência da experiência moderna permaneceria.

“O mundo tornou-se uma invenção da imaginação, ao invés de ser a imaginação uma invenção do mundo.” (EKSTEINS, 302)

            Nesse lodaçal a imprensa liderava o esforço de propaganda, mas clérigos, educadores, músicos e autores o reforçavam. Todos os beligerantes se envolveram na criação de mitos e na distorção da realidade. A realidade, o senso das proporções e a razão – eis as principais baixas da guerra.

            E assim os novos governantes, a nova imprensa e as mentes psicóticas satanizadas encontram o caminho pavimentado para exercer a manipulação, o controle e o poder sobre as massas, transformando o Estado em pai, protetor e a mãe gentil de todos. Que receita! Que descoberta! Nada tão apropriado para justificar o gigantismo do Estado!

O grande Leviatã se ergue de suas trevas e lança suas garras sobre nós transformando-nos em amebas, incapazes de enxergar o mundo e a realidade e até de governar nossas vidas. Totalmente dependentes do grande pai, na verdade o Grande Irmão, que tudo vê, tudo sabe e tudo controla, encarceramo-nos numa prisão sem grades na busca da proteção patrimonialista utópica.

            O resultado de tudo isso é este mundo irreal, fantasioso, utópico, imbecilizado pela cultura do coitadismo, do direito sem obrigações, na qual a massa se encontra.

            Até quando a grande massa chafurdará nessa mentira levada a efeito pelo Estado moderno que se potencializou a partir da Primeira Guerra Mundial?

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Proposta ação popular para anular lei que criou a “Comissão da Verdade”

Escrito por Jorge Serrão | 07 Dezembro 2011 Artigos - Direito
“A lei que criou a comissão, não se sabe com que intenção, excluiu uma das partes envolvidas nos acontecimentos que implicaram em graves violações de direitos humanos. Por que excluir, inexplicavelmente uma das partes quando são duas as envolvidas nos acontecimentos?"

A polêmica Comissão da Verdade (CV) é questionada na Justiça Federal e tem tudo para ser anulada judicialmente. Em Brasília, um coronel reformado do Exército entrou ontem com um pedido de Ação Popular para anular a Lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff. Na petição de 27 páginas, o militar prega que a CV “não reconstituirá a verdade que todos desejam, devendo, portanto, ser atacada com veemência e declarada nula de pleno direito”. 

O coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima, que também é advogado, demonstra que a Lei n.º 12.528 é “inconstitucional, parcial, discriminatória, tendenciosa e lesiva ao Patrimônio Público, entendido como o direito à memória e à verdade histórica, que compõem o Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. Além disso, demonstra, tecnicamente, como a lei fere vários princípios constitucionais que devem nortear a administração pública. Os clubes militares podem entrar com com ações identicas na Justiça Federal.

O militar indaga na petição: “Por que não tornar públicos todos os acontecimentos que resultaram nas graves violações de direitos humanos, bem com os autores de tais violações? Por que excluir uma das partes, justamente a mais importante, se ela é imprescindível para o esclarecimento da verdade? A Administração Pública tem o dever de incluir todos os envolvidos para que não pairem dúvidas sobre os atos que pratica. Deve ser dada publicidade a tudo, todos os envolvidos devem ser convocados, o povo brasileiro tem o direito de conhecer a verdade”.

O coronel justifica por que pede a imediata suspensão de aplicação e anulação da Lei que criou a Comissão: “Além da lesão ao direito de memória e do Patrimônio Histórico Nacional, poderão estar sendo lesados ou ameaçados de lesão, direitos e garantias individuais dos convocados pela CV, sem falar na lesão ao erário publico, com as despesas que serão efetivadas para instalar a CV, cuja lei que a criou, certamente será anulada”.

Pedro Ivo Moézia de Lima aponta uma clara injustiça da CV: “A lei que criou a comissão, não se sabe com que intenção, excluiu uma das partes envolvidas nos acontecimentos que implicaram em graves violações de direitos humanos. Por que excluir, inexplicavelmente uma das partes quando são duas as envolvidas nos acontecimentos? Não se exclui a possibilidade de que o fez com intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém. Portanto, feriu o Princípio da Moralidade, violando mais um principio constitucional, praticando um ato inválido”.

O coronel aponta a má intenção e parcialidade da CV: “O art. 1º da lei que criou a CNV decreta que a finalidade da CNV é examinar e esclarecer as graves violações dos direitos humanos praticados no período que vai de 1945 até 1985, a fim de efetivar o direito à memória e á verdade histórica e promover a reconciliação nacional. Está claro o desvio de finalidade. Foram duas as partes envolvidas nos episódios do período acima citado, principalmente de 1966 a 1985, em que teriam acontecido graves violações de direitos humanos. Uma, a legal, os representantes da lei, a outra, a ilegal, os terroristas e subversivos, os fora da lei”.

Por isso, o militar indaga: “Como alcançar o direito à memória e à verdade histórica, se apenas uma das partes estará sendo chamada para depor, para dar o seu testemunho? Por que a outra parte não estará sendo chamada, se ela é peça fundamental para o esclarecimento da verdade? Foi ela quem deu origem a tudo, foi a causadora dos problemas que obrigaram o governo a intervir, ativando seus órgãos de segurança interna”.

O coronel Pedro Ivo Moézia de Lima denuncia a verdadeira intenção da CV: “Claro está que os meios colocados à disposição da CV, são insuficientes para atingir a finalidade estabelecida para ela. Falta uma parte. Que verdade histórica apurada será essa? Uma verdade pela metade? Essa não é a finalidade estabelecida para a CV. Ora, se não é essa, então podemos admitir que é outra, logo, está havendo um desvio de finalidade. Na realidade, todos percebem que por trás de tudo isso, está o revanchismo, o desejo de vingança dos derrotados. Os fatos apurados hoje pela CV serão apenas o primeiro passo para punir amanhã, todos que caírem nas malhas dessa CV”.


Do site Alerta Total.

Abaixo, cópia da petição do coronel Pedro Ivo Moézia de Lima para a criação da ação popular contra a “Comissão da Verdade”.

Ação contra a Comissão da Verdade:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Referência: Lei n.º 12.528 de 18 de novembro de 2011

PEDRO IVO MOÉZIA DE LIMA, brasileiro, divorciado, Coronel Reformado do Exército, RG xxxxxx, CPF/MF xxxxxx, Advogado-OAB/DF 14.858, advogando em causa própria, com escritório no SCS, Qd. 01 Edifício Central, Sl. 704, onde recebe as comunicações processuais de praxe, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., com base no. Art. 5º, LXXIII da CF, propor:

AÇÃO POPULAR

COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS

em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DO CABIMENTO DA AÇÃO

O art. 1º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1966, assinala que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio da União, assim considerados os bens e direitos de valor econômico,artístico, estético, histórico e cultural.

Intuitivamente a Lei acima referida (lei da Ação Popular - LAP), promulgada sob a vigência da Constituição de 1946 e recepcionada pelos ordenamentos subseqüentes, embora não contemplasse as hipóteses de lesão à moralidade administrativa e ao meio ambiente, graças ao conceito elástico de patrimônio público, possibilitava demandar a invalidação de atos que lesassem bens imateriais, de valor subjetivo, intangível, tais como o Patrimônio Moral e Patrimônio Histórico e Cultural.

1.1.Da Legitimidade Ativa

O autor, brasileiro, divorciado, ELEITOR, titulo eleitoral n.º 142115920/97, com amparo no Art. 5º, LXXIII da CF/88, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto da Democracia.

É direito do cidadão, participar da vida política do Estado, fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme os princípios da moralidade e legalidade.

1.2.Da Legitimidade Passiva

A Lei n.º 4.717 – LAP- Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente o modo a colocar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ela contribuíram por ação ou omissão.

A par disso respondem passivamente os suplicados desta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, que são suficientes para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao Patrimônio Público, mais especificamente, ao direito à Memória e à Verdade Histórica que compõe o Patrimônio Histórico e Cultural do país, assim garante a Lei 4.717/65.

1.3.Do Cabimento do Procedimento

É a Ação Popular o remédio constitucional, que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos do Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII das CFB.

Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que importa para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao Patrimônio Público, de acordo com a Lei n.º 4.717/65.

DOS FATOS

O Congresso Nacional aprovou e a Presidenta da República sancionou a Lei n.º 12.528 ( Doc. n.º 01 ), que criou a Comissão Nacional da Verdade e toma outras providências.

Da leitura do texto infere-se que a finalidade da Comissão é:

In verbis:

“examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”( os grifos são nossos).

Do mesmo texto infere-se, ainda, que os objetivos preconizados pela dita Comissão são;

In verbis:

I – esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º;

II – promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorrido no exterior;

III – identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º,suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;

IV – encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.149, de 4 de dezembro de 1995;

V - colaborar........................;

VI - recomendar...................;

VII – promover, com base nos informes obtidos, a restauração his

tórica dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

BREVE SINÓPSE HISTÓRICA (1961-1979 )

Acreditamos ser necessária uma breve recapitulação histórica para melhor entendimento dos fatos que aqui serão expostos. Os anos 60 e 70 foram os mais conturbados, e, provavelmente, ali estarão presentes um maior número de casos de graves violações dos Direito Humanos. Vamos nos restringir a eles.

1. A partir de 1960 os militares brasileiros fortemente ideologizados e dentro do que prescrevia a Doutrina de Segurança Nacional assumiram como missão o combate ao comunismo. Em de 1961, com a renúncia do Presidente Jânio Quadros, o Brasil passou a viver uma crise institucional. Assumiu o poder o Vice-Presidente João Goulart, de tendências comunistas, o que desagradava a amplos setores da vida nacional, principalmente aos militares. Em 13 de março de 1964, o novo Presidente promoveu um grande comício na Central do Brasil/Rio de Janeiro, onde deixou claro que mudaria significativamente a política do país, pois faria profundas reformas de base, principalmente na educação, nas relações de trabalho e na política rural. Em contrapartida seus opositores organizaram no dia 19 de março, do mesmo ano, uma grande manifestação pública em São Paulo, que ficou conhecida como Marcha da Família com Deus pela Liberdade. Os ânimos se acirraram e a tensão aumentou.

Em 31 de março de 1964, atendendo ao clamor popular, eclodiu o movimento militar, com deslocamentos de tropas de Minas Gerais e São Paulo em direção ao Rio de Janeiro, o que obrigou o Presidente Jango a deixar o país, refugiando-se no Uruguai. O Presidente fora deposto.

O movimento que ficou conhecido como Revolução de 31 de março de 1964, na realidade foi um contragolpe, ao golpe que os comunistas iriam dar, pois, pretendiam transformar o Brasil num o país comunista e implantar uma ditadura do proletariado. Os militares anteciparam-se e promoveram o contragolpe, depondo o governo legalmente constituído, mas que se subvertera. Estabeleceram uma nova ordem institucional. O Brasil passaria a viver num regime de exceção.

A nova ordem adotou várias medidas julgadas necessárias para desenvolver o país e trazê-lo de volta à democracia. Os comunistas inconformados com a derrota, na clandestinidade, passaram a conspirar, buscando uma reviravolta na situação e reconquistar o poder. Estavam dispostos a tudo, inclusive à luta armada.

Com medo, muitos deixaram o país e aproveitaram suas estadas em vários países comunistas, como Albânia, Tchecoslováquia, Cuba, China, Argélia, etc., para fazerem curso de capacitação política e de guerra de guerrilha, tanto urbana como rural e colocá-los em prática no Brasil, o que realmente fizeram.

Em25 de julho de 1966 houve um atentado no aeroporto dos Guararapes, em Pernambuco, cujo alvo era o Gen Costa e Silva, que estava em campanha presidencial. O atentado marca oficialmente o início da luta armada no Brasil. Nele perderam a vida duas pessoas e outras quatorze ficaram gravemente feridas.

Daí para frente o movimento recrudesceu. Carlos Marighela, Deputado Federal pela Bahia, comunista confesso, rompendo com a linha da Coexistência Pacífica do Partido Comunistas da União Soviética - PCUS, e, adotando a linha militarista cubana de Fidel Castro, assume o comando da “revolução” armada das esquerdas e dá início a uma série de ações terroristas, tais como assaltos a banco, sequestros, justiça mentos, atentados, assassinatos, etc., que caracterizaram o período que vai de 1966 à 1974.

Os Governos Estaduais, através dos seus DOPS - Departamento de Ordem Política e Social, viram-se impotentes para fazer face àquelas ações terroristas, não só por questões burocráticas, como pela jurisdição estadual das polícias, como também porque estavam despreparadas pessoal e materialmente para enfrentarem aquela situação, sem falar, é claro, de não estarem familiarizadas com o tipo de guerra que estava sendo posta em prática pelos terroristas.

Isto obrigou as autoridades federais a assumirem o comando das operações, criando inicialmente um órgão para coordenar e centralizar as ações de combate ao terrorismo em São Paulo, conhecido como OBAN – Operação Bandeirante e posteriormente, ativando em cada Comando Militar de Área os seus CODI - Centro de Operações de Defesa Interna e neste os DOI - Destacamento de Operações de Informações, que puseram fim à luta armada no Brasil, impondo uma derrota fragorosa aos terroristas.

Beneficiados pela lei da Anistia em 1979, os terroristas e subversivos de então, infestaram os governos pós-revolucionários e, desde então, e principalmente agora que estão no poder, ardilosamente,organizam a sua vingança e põem em prática o seu revanchismo.

2. O que não se pode perder de vista é que, embora houvesse um governo de exceção, sem o respaldo do voto popular direto, havia uma ordem institucional que lhe dava autenticidade. Para combater os insurgentes foi obrigado a desencadear operações militares, em todo o território nacional, para proteger também um Direito Humano de todos os brasileiros, o direito à Soberania Nacional.

Não foram meras operações policiais, no curso das quais poderiam ter sido violados alguns direitos humanos. As circunstâncias criadas pelas ações armadas, terroristas, dos insurgentes, levaram os militares à realização de operações de guerra para preservar a ordem interna da Nação. As forças legais não cometeram crimes de lesa humanidade, pois de suas ações, não resultaram mortes de civis inocentes, o que poderia caracterizar violação de direitos humanos. Entre inimigos pode ter havido violação à Convenção de Genebra, que regula o tratamento dispensado à prisioneiros de guerra.

No curso das operações tudo foi feito para proteger direitos da maioria da população brasileira, ordeira e pacífica - o direito à Soberania Nacional. Os militares envolvidos nas operações agiram no estrito cumprimento do dever, cumprindo ordens que emanavam dos escalões superiores. Não agiam ao seu bel prazer, “ao deus dará”, como bandos armados ou milícias. Pertenciam às Forças Armadas e enfrentavam um inimigo armado e preparado em centros de treinamento e capacitação de guerrilheiros, dentro e fora do país, custeados pelo dinheiro que roubavam do povo brasileiro.

3. Como se vê, o lapso de tempo abrangido pela Lei que criou a CNV abrange um período em que foram antagonistas duas partes: uma representada pelas forças do governo, os órgãos de segurança, legalmente investidos de poderes para combater a outra parte, guerrilheiros, terroristas e subversivos que se auto intitulavam de grupos políticos ( status, esse, nunca reconhecido pelo governo ) e que ameaçavam a ordem institucional vigente.

Ambas as partes empenharam-se ao máximo para atingirem os seus desideratos e para isso lançaram mão de todos os meios e recursos disponíveis para atingi-los. Dos dois lados houve mortos, feridos, desaparecidos, torturas, mas, somente do lado dos terroristas houve violação de direitos humanos, crime de lesa humanidade, pois sua sanha assassina, covardemente, atingiu civis inocentes.

Passada a refrega, veio a Lei n.º 6.683, conhecida como Lei da Anistia, que pretendia a pacificação e a reconciliação nacionais, mas que infelizmente, com a chegada ao poder dos derrotados ainda não foi conseguida, graças ao sentimento de vingança e ao revanchismo.

4. Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta da República a Lei n.º 12.528, que cria a Comissão Nacional da Verdade. Sem dúvidas, outro ato claro do revanchismo, travestido de anjo da pacificação e da reconciliação nacionais.

MM, tão importantes e valiosos são o direito à memória e à verdade histórica, que uma lei foi especialmente criada pelo governo para reconstituí-la, principalmente no período em que o país viveu um regime de exceção, de 1964 até 1985.

O Brasil quer saber, o povo quer saber a verdade, conhecer a história verdadeira. Mas, como acreditar nessa Comissão Nacional da Verdade se a lei que a criou está eivada de vícios insanáveis? A lei ao restringir o universo de pessoas envolvidas nos acontecimentos, está cometendo um ato discricionário, portanto, inconstitucional, que vai comprometer os objetivos a que pretende chegar. O que se depreende do texto da lei, é que ela só pretende ouvir uma das partes, a legal, os agentes do Estado. Ao excluir a outra parte, a ilegal, a fora da lei, ela não estará apurando a verdade, então, podemos admitir, que alguns fatos e atos importantes e elucidatórios poderão estar sendo omitidos, e, em consequência, a verdade histórica, a história que se busca e que se quer revelada, estará comprometida, porque a lei estará sendo, parcial, tendenciosa e discriminatória e não estará cumprindo a sua finalidade.

O direito à memória, a verdade histórica, a reconciliação e a pacificação nacionais, só serão possíveis com a participação de todos os envolvidos. Por que ouvir só uma das partes quando foram duas as envolvidas?

O texto é parcial, tendencioso e discriminatório, pois, só fala em violação de direitos humanos, de tortura, de desaparecidos forçados, ocultação de cadáveres, de familiares de mortos e desaparecidos políticos, de cárcere privado. Por que não fala de terrorismo, mortes, justiçamentos, assassinatos, sequestros de pessoas e de aviões comerciais, de assaltos a banco, de roubo do cofre da residência da amante do governador de São Paulo, de assaltos a trem pagador e carros fortes, do atentado no aeroporto de Guararapes, da explosão do quartel do Exército em São Paulo? Por quê?

É uma lei inconstitucional, além de estar em desacordo com os objetivos preconizados: a busca da verdade histórica está lesando o Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil, portanto deve ser atacada de pronto, e ser revogada por ser nula de pleno direito.

Como acreditar na verdade histórica apurada por uma Comissão Nacional da Verdade criada por uma lei tendenciosa e parcial, cujo relator do projeto, ALUÍSIO NUNES, que embora seja um Senador da República, é comprometido com uma das partes, justamente a excluída, pois era um terrorista militante da ALN, onde era conhecido por pelos codinomes de “Mateus”, “Beto”, e que cometeu vários crimes comprovados? A orientação que deu às varias comissões, na Câmara e no Senado, estava contaminada de vícios, distorções e influenciada pelo seu passado de homem fora da lei, de ladrão e terrorista e pelo desejo de vingança.

Como acreditar na verdade histórica apurada por uma comissão criada por uma lei parcial e tendenciosa, que já nasce viciada, sancionada por quem, embora Presidenta da República está comprometida com uma das partes, justamente a excluída. Foi militante dos quadros das organizações terroristas POLOP, VPR, COLINA e VAR-PALMARES, onde era conhecida pelos codinomes “Estela.” “Vanda” e “Luíza.”, e que, além do mais, vai indicar os componentes da CNV?

Que verdade será essa? A nossa história estará sendo vítima de manipulações, mal contada, será uma história pela metade, em consequência, o nosso patrimônio mais valioso, a nossa historia, estará sendo vilipendiada, carcomida, distorcida, lesada.

A verdade apurada pela Comissão Nacional da Verdade estará coberta pela hipocrisia, falsidade, mentira. Os desejos de conhecer a verdade histórica têm que ser sinceros, não podem decorrer de um espírito vingativo e revanchista de foras da lei, que não querem ver revelados seus crimes, não querem que o povo conheça a verdadeira história. Querem esconder seu passado criminoso, principalmente dos mais jovens, passando para eles a idéia de que foram vítimas inocentes, perseguidos, injustiçados. Não querem que saibam que na realidade foram assassinos, ladrões, sequestradores, foras da lei, traidores da Pátria.

DO DIREITO

Egrégio Tribunal são gritantes as violações à nossa Carta Magna. São vícios tanto formais como materiais, que mancham a lei sancionada com as cores da inconstitucionalidade. Vejamos:

Vício de iniciativa formal:

O Art. 84, XIII, da CFB decreta:

“Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.......”

Ora, competir privativamente comandar, significa dizer ser o único capaz de produzir atos que envolvam ou obrigue as FFAA e em consequência, todos os seus integrantes, a fazerem ou deixarem de fazer alguma coisa. Não sendo delegável nenhuma de suas atribuições, com exceção das previstas no parágrafo único do mesmo artigo, incisos VI, XII e XXV. Fora essas a CB não prevê nenhuma outra, todas as demais são privativas do Presidente da República. Nos ensinamentos do processo legislativo está clara a assertiva: “Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém”.

No entanto, logo após o preâmbulo da lei é possível ler:

“Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.”

Logo, estamos diante de um vício formal de iniciativa, que é uma das características da inconstitucionalidade da lei, pois, na lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, não foram observadas as formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A lei não poderia ter sido oriunda da Casa Civil da Presidência da República. A Presidenta certamente tem a sua assessoria particular e dento dessa uma assessoria jurídico/parlamentar, capaz de elaborar um projeto de lei, portanto, não necessitando em consequência delegar essa atribuição à Casa Civil da Presidência da República. Desta maneira, a lei nasceu com um vício formal de iniciativa, e, portanto, é uma lei inconstitucional.

Vício de Incompetência

A lei sendo oriunda da Casa Civil da Presidência da República nos conduz a outro ato inconstitucional e lesivo ao Patrimônio Público, portanto, nulo, de acordo como a letra “a” do Art. 2º da Lei 4.717/65, que é a incompetência para legislar sobre o assunto que é privativo do Presidente da República que não se confunde com Presidência da República, são duas entidades distintas.

Desvio de finalidade e de Poder:

O art. 1º da lei que criou a CNV decreta que a finalidade da CNV é examinar e esclarecer as graves violações dos direitos humanos praticados no período que vai de 1945 até 1985, a fim de efetivar o direito à memória e á verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Está claro o desvio de finalidade. Desde o começo desta exordial procurou-se mostrar que foram duas as partes envolvidas nos episódios do período acima citado, principalmente de 1966 à 1985, em que teriam acontecido graves violações de direitos humanos. Uma, a legal, os representantes da lei, a outra, a ilegal, os terroristas e subversivos, os fora da lei. Então, pergunta-se: como alcançar o direito à memória e á verdade histórica, se apenas uma das partes estará sendo chamada para depor, para dar o seu testemunho? Por que a outra parte não estará sendo chamada, se ela é peça fundamental para o esclarecimento da verdade? Foi ela quem deu origem a tudo, foi a causadora dos problemas que obrigaram o governo a intervir, ativando seus órgãos de segurança interna.

Claro está que os meios colocados à disposição da CNV, são insuficientes para atingir a finalidade estabelecida para ela. Falta uma parte. Que verdade histórica apurada será essa? Uma verdade pela metade? Essa não é a finalidade estabelecida para a CNV. Ora, se não é essa, então podemos admitir que é outra, logo, está havendo um desvio de finalidade.

Na realidade, todos percebem que por trás de tudo isso, está o revanchismo, o desejo de vingança dos derrotados. Os fatos apurados hoje pela CNV serão apenas o primeiro passo para punir amanhã, todos que caírem nas malhas dessa CNV.

Como ensina MARIA SYLVA ZANELLA DI PIETRO; “ Seja infringindo a finalidade legal do ato ( em sentido estrito), seja desatendendo o seu fim de interesse público ( em sentido amplo), o ato será ilegal por desvio de poder ”.

A Lei da Ação Popular já consignou o desvio da finalidade, como um vício nulificador do ato lesivo ao Patrimônio Público e o considera caracterizado quando o agente o pratica visando um fim diverso do previsto, implícita ou explicitamente.

A lei é lesiva ao Patrimônio Público e quando falamos de Patrimônio Público, estamos falando de direito à memória e à verdade histórica que compõe o Patrimônio Histórico Nacional.

MM, o art.2º da Lei n.º 4.717/65, fundamenta o que até aqui foi alegado pelo autor, quando decreta:

“São nulos os atos lesivos ao patrimônio............, nos casos de :”

a) Incompetência;

b) Vício de forma;

c) Ilegalidade de objeto;

d) Inexistência de motivo;

e) Desvio de finalidade.

Continuemos a mostrar mais alguns vícios insanáveis contidos na lei que criou a CNV.

A Reserva Legal e o Princípio de Proporcionalidade

A simples existência da lei não se afigura suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e liberdades individuais. Faz-se mister, ainda, que as restrições sejam proporcionais, isto é, “ adequadas e justificadas pelo interesse público” e atendam ao “ critério de razoabilidade”. Em outros termos, tendo em vista a observância do princípio da proporcionalidade, cabe analisar não só a legitimidade dos objetivos perseguidos pelo legislador, mas também a adequação dos meios empregados, a necessidade de sua utilização, bem como a razoabilidade, isto é, a ponderação entre a restrição a ser imposta aos cidadãos e os objetivos pretendidos.

Como sobejamente já demonstrado, a lei não colocou meios humanos suficientes, à disposição da CNV para que ela atinja seus objetivos. Ao excluir, digamos a metade das pessoas necessárias ao esclarecimento dos fatos, não adequou os meios em quantidade e qualidade tendo em vista os objetivos colimados, não dispôs razoável e proporcionalmente os meios tendo em vista a importância e magnitude dos objetivos a serem alcançados. Desta maneira feriu de morte os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consequência, a lei tem que ser anulada por ser inconstitucional.

Do Princípio da igualdade

Excluir, inexplicavelmente, uma das partes, quando são duas as envolvidas nos acontecimentos motivo da investigação, quando ela é imprescindível para o esclarecimento dos fatos, é um absurdo que impedem que os objetivos da a CVN sejam alcançados.

O princípio da igualdade impõe à administração pública elaborar regras claras que assegurem e até mesmo obriguem a participação de todos os envolvidos para o esclarecimento da verdade. Por que excluí-la se ela é peça fundamental para reconstituição histórica que se persegue?

A igualdade é o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto onde ela não seja impositiva. Restringir a participação de alguns dos envolvidos constitui um critério discricionário desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade por consubstanciar agir abusivo, afetando o princípio da igualdade. ( Rec. Especial n.º 43.856-0-RS, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DOU de 01/09/95, pág. 27.804).

Ainda expor o quê, Excelência, diante de uma lei parcial e tendenciosa? Uma lei que busca com o desvio de sua finalidade, contemplar amigos, correligionários, terroristas, ladrões, sequestradores, assaltantes e punir os seus vencedores nas batalhas outrora travadas, criando uma CNV para contar uma história mentirosa, inventada, falseteada, distorcida, para dar alguma validade à aventura desastrosa em que se meteram, sofrendo uma derrota fragorosa e os transforme de vilões em heróis nacionais. Isso não se pode admitir, em nome do princípio da moralidade.

O que o povo quer é a verdade, o direito de memória e a reconstituição histórica. Isto não vai acontecer, pois a lei que criou a CNV é inconstitucional, ilegal, viciada, parcial e tendenciosa. Como acreditar nela? Ela será lesiva ao Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil, pois não reconstituirá a verdade que todos desejam, devendo, portanto, ser atacada com veemência e declarada nula de pleno direito.

Além dos dispositivos já acima mencionados, violou também vários Princípios Constitucionais da Administração Pública.

O art. 37, caput, da Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade.

1 – Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Esclarece Hely Lopes Meirelles que, " a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" 1

Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem).

Ao editar a lei que cria a CNV, o administrador público violou vários dispositivos legais, como a Lei da Anistia que pôs fim a qualquer ato ilegal praticado pelos agentes do Estado, os incisos X, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, LXII da CB. Perpetrou, portanto, um ato ilegal, que afronta o Princípio da Legalidade.

2 - Princípio da Moralidade

A moralidade administrativa como princípio, segundo escreve Hely Lopes Meirelles, "constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública". Conforme assentado na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".

Assim, o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.

A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa.

A lei que criou a CNV, não se sabe com que intenção, excluiu uma das partes envolvidas nos acontecimentos que implicaram em graves violações de direitos humanos. Por que excluir, inexplicavelmente uma das partes quando são duas as envolvidas nos acontecimentos? Não se exclui a possibilidade de que o fez com intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém. Portanto, feriu o Princípio da Moralidade, violando mais um principio constitucional, praticando um ato inválido..

3- Princípio da Impessoalidade

Podemos analisar o princípio da impessoalidade sob dupla perspectiva, primeiramente, como desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual se estabelece que o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em consequência, inadmitido o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido aos inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos as benesses da lei.

É inadmissível que o agente público se valha dos poderes a ele conferidos por força de seu cargo/função, para prejudicar inimigos de outrora, para dar vazão os seus desejos de vingança. Isso configura um abuso de poder além de ser um ato antiético e imoral, sem qualquer interesse público.

4- Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade vem a concretizar os postulados básicos do princípio republicano, a saber, a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo,

Assim, o princípio da publicidade tem como desiderato assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário a gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.

Por que não tornar públicos todos os acontecimentos que resultaram nas graves violações de direitos humanos, bem com os autores de tais violações? Por que excluir uma das partes, justamente a mais importante, se ela é imprescindível para o esclarecimento da verdade? A Administração Pública tem o dever de incluir todos os envolvidos para que não pairem dúvidas sobre os atos que pratica. Deve ser dada publicidade a tudo, todos os envolvidos devem ser convocados, o povo brasileiro tem o direito de conhecer a verdade.

5- Princípio da Eficiência

O princípio da relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades de modo a colher o melhor resultado possível, tendo em vista os objetivos pretendidos. Maximizando a relação custo benefício, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.

Está evidente que os meios humanos colocados à disposição da CNV são insuficientes para alcançar os objetivos colimados. Sendo duas as partes igualmente importantes, ao excluir uma está clara que retirou a metade dos meios indispensáveis para alcançar as metas desejadas. Está sendo montada uma estrutura que vai onerar o erário público para alcançar um resultado apenas parcial. O direito à memória e à verdade histórica não será alcançado, em consequência, a Administração Pública estará violando um de seus princípios constitucionais básicos, o da eficiência.

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, por seu art.804, permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de elementos da própria Petição Inicial, o deferimento initio lide, de medida liminar inaudita altera pars, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como ensina o ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1ª edição, pág. 1160.

A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º § 4º preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

O perigo na demora está no fato de que a lei, já sancionada, desencadeará todas as medidas necessárias para sua efetivação. Além da lesão ao direito de memória e do Patrimônio Histórico Nacional, poderão estar sendo lesados ou ameaçados de lesão, direitos e garantias individuais dos convocados pela CNV, sem falar na lesão ao erário publico, com as despesas que serão efetivadas para instalar a CNV, cuja lei que a criou, certamente será anulada.

O autor não temerá uma lei que seja justa e legal, pois sabe que não haverá lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos fundamentais, mas, teme a lei que criou a CNV, que é injusta e ilegal. Para ter certeza que não terá seus direitos fundamentais lesados ou ameaçados de lesão, gostaria como prevê o inciso XXXV, do art. 5º da CB, que ela passasse pelo crivo do Poder Judiciário.

Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO e LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À DIREITOS FUNDAMENTAIS, que justificam in extremis a concessão de liminar para que seja anulada a lei que cria a CNV e impeça que ela comece exercer suas atividades e gerar seus efeitos nefastos, lesivos ao Patrimônio Histórico e Cultural do país.

O fumus bonis júris, está na própria Lei n.º 4.717/65, que regula Ação Popular, quando diz que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio Público, ai inseridos o direito à memória e à verdade histórica que compõe o Patrimônio Histórico Nacional.

DO PEDIDO

Isto posto requer:

a)- seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo V.Exa. os pedidos do suplicante para determinar definitivamente a ANULAÇÃO da lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, e, consequentemente, de todos os atos dela decorrentes;

b)- Presentes os requisitos do fumus bonis juris e do periculum in mora, seja CONCEDIDA A LIMINAR;

c)- sejam CITADOS os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal;

d)- sejam os réus CONDENADOS a pagarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;

e)- o indispensável parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO.

f)- a isenção do pagamento de custas e outras despesas judiciais de acordo com a Constituição;

Promete provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;

Dá-se à presente o valor de R$100,00, para fins fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento
Brasília/DF, ...... de Dezembro de 2011.


PEDRO IVO MOÉZIA DE LIMA
OAB/DF 14.858

Do site Fique Alerta